Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (12), a proposta que fixa limite máximo para as despesas das assembleias legislativas e dos tribunais de contas dos Estados. O líder do Governo Dilma no Senado, Humberto Costa (PT-PE), elogiou a matéria, que segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
“O custo das assembleias e dos tribunais é muito elevado. Em 2013, por exemplo, somou R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas casas legislativas e R$ 5,1 bilhões pelas Cortes. Com a limitação, poderemos investir o dinheiro em áreas essenciais de serviços públicos ao cidadão, como saúde e educação”, afirma.
Pelo texto, o total da despesa anual da assembleia legislativa não poderá exceder a despesa realizada em 2013, corrigida pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) daquele ano. O senador ressalta que será crime de responsabilidade o repasse de recursos superior a esse limite, assim como a realização de despesa acima dele.
Segundo Humberto, o gasto do Legislativo nas unidades da Federação é crescente em termos reais, fato que não tem qualquer justificativa operacional, pois as atividades legislativas e fiscalizadoras desses órgãos são padronizadas, ou seja, não dependem do tamanho da população ou do nível da atividade econômica das unidades da federação.
“Uma vez organizadas suas estruturas operacionais – instalações, equipamentos e pessoal – não há razão para aumentos de gastos reais por vários anos consecutivos”, explica.
Para o senador, essas despesas representam percentuais significativos das receitas de alguns estados, superando muitas vezes os investimentos em setores sociais. “Vemos carência em serviços essenciais de responsabilidade do Estado para a população. Isso não deixa dúvida quanto à disponibilidade de alocações alternativas de recursos de maior urgência”, observa.
Ele acredita que a definição de limites deve partir de uma decisão no âmbito federal, já que a lógica de reprodução da política estadual praticamente impede qualquer ação limitadora por parte dos deputados estaduais.
Além disso, de acordo com Humberto, a definição dos gastos de um ano, como 2013, para definição do limite utilizado, com a correção desses valores por meio IPCA – ao invés da adoção de percentuais da receita – é positiva.
O parlamentar avalia que percentuais de receita, num cenário de crescimento econômico, terminariam por justificar aumentos desnecessários dos gastos dos legislativos e dos tribunais estaduais.
“Em vez de um percentual fixo, o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, com a possibilidade de correção posterior, desobrigaria as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico”, diz.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30/2014, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), também limita as despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do DF.
