Os parlamentares aprovaram nessa quarta-feira (3), primeiro dia do ano de sessão deliberativa no Congresso, o projeto que estabelece políticas públicas voltadas para crianças de zero a 6 anos, o chamado Marco Legal da Primeira Infância. Com o apoio integral da bancada do PT na Casa, liderada por Humberto Costa (PE), o Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015 segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Para Humberto, a proposta é extremamente positiva, pois amplia o direito da licença-paternidade para 20 dias, obriga a União, os estados e os municípios a dar apoio integral durante todo o período da gravidez e prevê duas novas licenças aos homens trabalhadores para que acompanhem as companheiras e os filhos de até seis anos em exames médicos.
Segundo o senador, o texto é fruto de um amplo debate entre a sociedade civil organizada, as entidades ligadas à defesa dos direitos das crianças e os parlamentares. “Evidências científicas, desde pesquisas em educação, neurociências, psicologia e até economia, comprovam que a fase mais estratégica para promoção do desenvolvimento humano são os primeiros anos de vida”, ressalta.
A proposta implementa uma série de medidas que visam dar segurança e conforto às crianças e também aos pais. O texto altera algumas normas que estão em vigor atualmente, como a CLT e o Código de Processo Penal.
O projeto estende a licença-paternidade de cinco dias para 20 dias no caso de as empresas aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado em 2008 para possibilitar a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses.
Para o senador, a licença paternidade é um importante meio de garantir a recuperação adequada da gestante no pós-parto e ainda busca envolver o pai nas atividades de cuidado da criança.
A proposta também inclui duas novas licenças aos trabalhadores: uma de até dois dias para acompanhamento de consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira; e a outra, de um dia por ano para acompanhar o filho de até 6 anos em consulta.
“Isso é fundamental para o desenvolvimento saudável do feto. Ir com a parceira ao consultório é um estímulo significativo para o atendimento da gestante. O mesmo ocorre ao acompanhar a consulta do filho. Além de cuidar da saúde da criança, os homens passam a ter mais cuidado com a própria saúde”, afirma Humberto.
A matéria ainda modifica o Código de Processo Penal ao prever a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente praticante for gestante, a mulher tiver filho de até 12 anos ou quando o homem for responsável por filho da mesma idade.
Atualmente, a lei permite a mudança de pena apenas quando o agente é maior de 80 anos, com problemas graves de saúde, e com gestante a partir do sétimo mês de gravidez, por exemplo. A alteração da penalidade ficará a critério do juiz do processo.
Além disso, a proposta determina que o sistema de saúde, em todas as suas portas de acesso, deverá questionar a mulher ou a criança sobre a ocorrência de possíveis casos de violência. O mecanismo é semelhante ao que já vem sendo utilizado por outros países.
Por fim, o novo texto estabelece que a atenção primária à saúde terá de fazer a “busca ativa” da gestante que não der início ou abandonar as consultas de pré-natal, assim como as que não comparecerem às consultas pós-parto.
