Comissão aprova projeto que fortalece o combate à pirataria de medicamentos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 4.784/2012, do Senador Humberto Costa (PT/PE) que garante à Polícia Federal a atribuição de apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.

O deputado relator da matéria, Fernando Francischini (PEN/PR), apresentou parecer favorável e foi seguido por todos os seus colegas. Francischini apresentou também pedido para que o projeto passe a integrar a pauta prioritária da Câmara. Humberto Costa apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 368 em junho de 2011.

“O objetivo do presente projeto de lei é tentar encontrar uma solução para minorar futuros conflitos de competência”, justificou o senador quando da apresentação da proposição. “Doravante, a falsificação e a venda irregular de medicamentos pela internet poderão ser fiscalizadas pela Polícia Federal nas hipóteses previstas na citada lei, e não apenas em casos de “internacionalidade”. Suprimos, assim, uma grave lacuna na legislação processual penal brasileira”, concluiu Humberto Costa. O PL 4.784 segue agora, em caráter terminativo, para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovador, irá para sanção na Presidência da República.

Fonte: Assessoria do senador Humberto Costa
Foto: Ministério da Saúde