Para debater e dar efetividade à Lei nº 13.106, que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, políticos, membros do Ministério Público, do Judiciário, do Executivo, além de pesquisadores, empresários e representantes da sociedade civil, se reuniram, nesta sexta-feira (13), em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado.
Em vigor há oito meses, a lei, que é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), garante um combate efetivo aos efeitos do álcool na infância e na juventude. A nova norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e pune com mais rigor a comercialização do álcool, que antes era considerada contravenção. Com a nova lei, a pena pode chegar até quatro anos de detenção para o responsável pela distribuição de bebidas para menores
“Um dos principais objetivos de qualquer legislação é também mudar uma cultura. Hoje, lamentavelmente, na sociedade, há um certo grau de tolerância com relação ao consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. E a lei, na medida que pune e tem sua existência divulgada, a tendência é que esta cultura vá se modificando e aí, tanto na família, quanto na sociedade e, especialmente, entre aqueles que comercializam bebidas alcoólicas, nós poderemos ter uma mudança de atitude”, afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa.
Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, a deputada Teresa Leitão (PT) elogiou a medida. “Essa é uma lei que protege as nossas crianças e adolescentes. A criminalização aprofunda a responsabilidade dos adultos sobre o consumo de álcool por menores”, afirmou a parlamentar, que defendeu ainda uma ampla divulgação da norma na sociedade.
Para o juiz da Infância e da Juventude, Paulo Roberto de Souza Brandão, é necessário a união de forças para garantir o cumprimento efetivo da norma. “Essa lei vem estabelecer uma ferramenta muito importante. O que precisamos é garantir o efeito da legislação para colaborar com a construção de uma nova sociedade. Que todas as intuições possam usar essa norma de maneira integrada, sabendo da sua responsabilidade social. Só com as ações coordenadas de todos os órgãos é que garantiremos a aplicação da norma, que é urgente e necessária”, afirmou.
Representante do Fórum dos Conselhos Tutelares, Gerailton Ribeiro também defendeu a integração de diferentes órgãos para a aplicação da lei. “Considero que foi uma iniciativa ousada do senador Humberto Costa garantir uma lei que vai de encontro a muitos interesses, inclusive econômicos. A norma tem todo o apoio dos conselhos tutelares. A venda de bebida para menores é uma questão pouco discutida na sociedade. Fico feliz em participar de uma audiência que está discutindo isso com a sociedade porque só com eventos como este é que podemos buscar soluções para acabar com a hipocrisia social. Beber, até mesmo para crianças e jovens, é sinônimo de status. E temos que enfrentar essa batalha”, afirmou.
