Na condição de membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), defendeu a aprovação do projeto de lei de autoria de seu companheiro Humberto Costa (PT-PE) que institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária. A proposta (PLS 162/2011) aguarda votação na CCJ e já conta com voto favorável do relator, senador Anibal Diniz (PT-AC).
Vital do Rêgo disse que o Brasil precisa leis rigorosas para combater a pirataria de medicamentos que tem causado danos a população. O peemedebista lembra que a pirataria de medicamentos é “fenômeno antigo”, mas alerta que a prática vem crescendo nos últimos anos.
Em sintonia com o pensamento de Humberto Costa, o senador paraibano considera urgente a adoção de mecanismos para o enfrentamento da situação, “que oferece grave risco sanitário para a população, pois, diferentemente de outros produtos, medicamentos falsificados são potencialmente letais”.
O parlamentar destaca ações já implementadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para identificação de fábricas clandestinas, destruição de produtos piratas e interdição de pontos de venda dos produtos. Ele considera necessário, no entanto, intensificar a articulação e cooperação interinstitucional, de forma a “consolidar os resultados obtidos e permitir fazer os avanços ainda necessários”.
Além da repressão à produção de remédios piratas, a iniciativa também visa o combate à falsificação de alimentos, inclusive bebidas, suplementos alimentares, cosméticos, cigarros, materiais médico-hospitalares e odontológicos, entre outros produtos.
De acordo com o projeto, deve ser reprimida a pirataria de produtos sujeitos à vigilância sanitária, o que inclui fabricação, distribuição e comércio de produtos falsificados, corrompidos, adulterados, sem registro, em desacordo com a fórmula constante do registro, de procedência ignorada ou quando fabricados ou vendidos por empresas não autorizadas.
A proposta também modifica a Lei 10.446/2002 para incluir “condutas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais” como crimes passíveis de investigação pela Polícia Federal.
Ao concordar com a medida, Anibal Diniz ponderou que tais práticas “não raro”. Após votação na CCJ, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisado de forma terminativa da qual, Vital do Rêgo também faz parte.
Fonte: publicado no Blog de Humberto,
com texto do site do senador Vital do Rêgo.
