Projetos

Educação

Limite de alunos por sala de aula

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 504/2011 >> Projeto busca evitar a superlotação nas salas de aula. O texto define um número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio. O limite estabelecido é de 25 alunos na pré-escola e nos dois anos iniciais do ensino fundamental e 35 nos anos subsequentes do ensino fundamental, e no ensino médio.

A intenção é proibir uma relação inadequada entre o número de alunos e professores, que redunda principalmente na impossibilidade de os educadores avaliarem constante e assiduamente o processo de aprendizagem de cada um.

Desenvolvimento

Voto em lista fechada

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 293/2011 >> Modifica o critério de apontamento dos eleitos em disputa proporcional, alterando o sistema de “lista aberta” para a o voto em listas partidárias pré-ordenadas.

O sistema proporcional com lista fechada prevê o voto no partido, que define previamente a lista de pré-candidatos por ordem. Os eleitos seguem a ordem determinada pela legenda. O voto em lista fortalece o sistema partidário no Brasil.

Segurança

Aumenta a pena para o crime de pichação

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 288/2011 >> Torna mais dura a pena para o caso de pichação, prevendo, inclusive, a possibilidade de aplicação de pena alternativa para reparação do dano causado pelo agente. A pena cominada, de três meses a um ano de detenção, além de multa, não tem sido suficiente para a prevenção geral do crime. Além disso, prevê a identificação do comprador de tubos de pulverização de tinta, o que contribui para o monitoramento da utilização responsável e legal do produto.

Segurança

Identificação do apostador de loteria

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 163/2011 >> Torna obrigatória a identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (CEF) por meio de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), o qual deverá constar do respectivo bilhete. Isso evita o não recebimento do prêmio devido ao extravio do bilhete.

O prêmio somente será pago mediante a apresentação do CPF do apostador à Caixa. A identidade do ganhador de prêmios lotéricos deve ser mantida sob sigilo pela Caixa e pelos concessionários e permissionários do serviço público de loterias.

Segurança

Guarda de valores em cofres bancários

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 627/2011 >> O serviço de guarda de valores e objetos em cofre bancário será prestado por meio de um contrato de locação. Esse documento será acompanhado de uma declaração que especifique todos os valores e objetos guardados nos cofres bancários. As informações prestadas estarão protegidas por sigilo bancário. Será obrigatória a contratação pelo locatário de um seguro para os valores e objetos guardados.

Segurança

Coleta de DNA na identificação criminal

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 321/2011 >> A identificação criminal incluirá a coleta de material para obtenção do DNA, que será juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Se o indiciado for condenado, seu material genético será armazenado em banco de dados próprio. Se não, será descartado.

Segurança

Porte de arma para os agentes penitenciários

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 329/2011 >> Autoriza os agentes penitenciários federais a portarem arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora do horário de serviço.

Essa medida é importante porque os agentes penitenciários federais estão permanentemente expostos a situações de perigo, mesmo fora do horário de expediente, pois são responsáveis pela guarda dos mais perigosos delinquentes, a maioria chefes de organizações criminosas.

Segurança

Crimes de menor potencial ofensivo

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 133/2011 >> Permite a composição preliminar, pelos delegados de Polícia, nas delegacias espalhadas pelo País, dos conflitos decorrentes dos crimes como lesão corporal simples, ameaça, crime de dano (danificar um bem), ou seja, aqueles conhecidos por serem de menor potencial ofensivo.

Caberá ao Poder Judiciário homologar o acordo conduzido pelo delegado ou promover nova negociação entre as partes. Hoje esses crimes são tratados somente por conciliadores no âmbito do Poder Judiciário. A medida desafogará os juizados e agilizará a solução das pequenas infrações penais.

Segurança

Resultado do processo-crime

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 286/2011 >> Torna obrigatório o envio de informações sobre o resultado do processo-crime ao delegado de Polícia que subscreveu o relatório do inquérito policial. Hoje o delegado de polícia não recebe oficialmente notícia sobre o processo do crime que investigou. Tal informação, no entanto, constitui importante subsídio para a correção e aprimoramento do trabalho desenvolvido no âmbito da polícia judiciária.

O projeto de lei encarrega o cartório da vara criminal que recebeu ação penal de informar o resultado do inquérito ao delegado policial.

Segurança

Sigilo de informações nas investigações policiais

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 199/2011 >> Determina o sigilo das informações, de dados e documentos de inquérito policial em tramitação, exceto quando houver decisão contrária da Justiça. Todos aqueles que violarem o dever de sigilo funcional cometerão crime previsto no código penal.

O sigilo deverá ser cumprido pelo juiz, membro do Ministério Público, delegado de polícia, agentes policiais e todos os servidores envolvidos direta ou indiretamente no caso investigado.

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