Acessibilidade no Programa Minha Casa, Minha Vida

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 650/2011 >> Obriga os construtores a realizar adaptações necessárias para garantir o melhor acesso do idoso ou do deficiente físico nas unidades habitacionais construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto determina que essa adaptação deverá ser feita sempre que necessária, mesmo que ultrapasse os 3% do total de unidades construídas e adaptadas às pessoas com deficiência, o que hoje já é previsto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.