Assistência a passageiros de voos em atraso

Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 264/2011 >> Passageiros de voos que sofrerem com atrasos acima de uma hora, seja no aeroporto de início ou de escala e conexão, mesmo que já dentro da aeronave, contarão com acesso a serviços de comunicação e alimentação compatível com o horário. Após quatro horas, poderá ainda ter direito a hospedagem, alimentação e traslado entre hotel e aeroporto, conforme preferência do mesmo.

Além disso, o consumidor terá direito a exigir embarque, se houver possibilidade, em outro voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino; ou a restituição, de imediato e em espécie, do valor pago pela passagem; ou recebimento de indenização equivalente ao valor pago pelo bilhete aéreo.