Benefício para vítimas de violência doméstica

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 443/2011 >> Garante à mulher vítima de violência doméstica o recebimento, pelo prazo não inferior a seis meses, de benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social.

A violência doméstica referida inclui a física, sexual e psicológica. O projeto incrementa a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).