Coletes infláveis de proteção para motociclistas

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 404/2012 >> O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção, do tipo airbag, por condutores de motocicletas e assemelhados. O objetivo é aumentar a proteção dos motociclistas.

O mesmo projeto concede benefícios fiscais para baratear a importação dessa mercadoria e incentivar o início da sua produção no Brasil. O benefício consiste na isenção, pelo período de cinco anos, para os coletes, suas partes e acessórios do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação.