Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal

Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 43/2011 >> Permite que os senadores possam ser punidos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal por fatos ocorridos não somente após a posse no mandato, como também por aqueles ocorridos na legislação anterior no Congresso Nacional.

Também ficam sujeitos aos procedimentos disciplinares do Conselho de Ética os fatos ocorridos antes do mandato, mas divulgados após a eleição do parlamentar e que tenham potencial de afetar a legislatura.