Controle sanitário em imóvel não habitado

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 367/2011 >> Permite excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, poderá entrar em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.

O texto considera o fato de os agentes de saúde não raro deixarem de realizar essas ações por receio de incorrerem no crime de violação de domicílio, tipificado no artigo 150 do Código Penal.

O tempo que demanda a obtenção de uma autorização judicial pode comprometer a saúde dos vizinhos em hipóteses como, apenas para citar um exemplo, a da eliminação de um foco do inseto transmissor da dengue.