Crimes de menor potencial ofensivo

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 133/2011 >> Permite a composição preliminar, pelos delegados de Polícia, nas delegacias espalhadas pelo País, dos conflitos decorrentes dos crimes como lesão corporal simples, ameaça, crime de dano (danificar um bem), ou seja, aqueles conhecidos por serem de menor potencial ofensivo.

Caberá ao Poder Judiciário homologar o acordo conduzido pelo delegado ou promover nova negociação entre as partes. Hoje esses crimes são tratados somente por conciliadores no âmbito do Poder Judiciário. A medida desafogará os juizados e agilizará a solução das pequenas infrações penais.