Emissão de alvará para funcionamento em endereços residenciais de empresas que operam exclusivamente na internet

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 641/2011 >> Empresas de produção ou circulação de bens e serviços que operam exclusivamente pela internet poderão ter a sua sede fixada em endereço residencial no Brasil.

Isso significa que a autoridade competente deverá expedir o regular alvará de funcionamento, ainda que o local definido como sede não seja, por norma de zoneamento urbano, destinado ao exercício de atividade empresarial. O titular da empresa poderá ser pessoa física ou pessoa jurídica.