Exposição de preso provisório à mídia

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 519/2011 >> Estabelece que a apresentação de preso provisório aos meios de comunicação de massa, com o intuito de expô-lo a vexame, configura abuso de autoridade.

A exposição vexatória de presos viola o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que a autoridade pública que promove ou permite essa humilhação age de forma abusiva.