Gratuidade em concurso público

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 79/2011 >> Pessoas carentes poderão participar de concursos públicos sem pagarem pela taxa de inscrição. No caso de aprovação, também ficarão isentas dos custos dos exames pré-admissionais, que poderão ser realizados gratuitamente pela rede pública ou conveniada. A gratuidade deverá valer para desempregados e os trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.