Identificação do apostador de loteria

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 163/2011 >> Torna obrigatória a identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (CEF) por meio de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), o qual deverá constar do respectivo bilhete. Isso evita o não recebimento do prêmio devido ao extravio do bilhete.

O prêmio somente será pago mediante a apresentação do CPF do apostador à Caixa. A identidade do ganhador de prêmios lotéricos deve ser mantida sob sigilo pela Caixa e pelos concessionários e permissionários do serviço público de loterias.