Obriga a notificação no caso de recall de veículo

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 66/2012 >> O projeto prevê que o concessionário notifique pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall por meio de carta com aviso de recebimento. A proposição transforma em direito imprescritível o serviço gratuito vinculado ao recall, que poderá ser exercido sempre que o proprietário solicitar qualquer serviço a um concessionário pertencente à rede autorizada do fabricante, ainda que tal concessionário não tenha, efetivamente, realizado a venda.