Obrigações e responsabilidades para os gestores de saúde

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 174/2011 >> Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o texto institui a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), que estabelece obrigações e define responsabilidades para os gestores da área de saúde, nas esferas federal, estadual e municipal. O projeto cria mecanismos que asseguram a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde, define procedimentos de ajuste de conduta em situações de não cumprimento e prevê punições administrativas e criminais para casos de gestão fraudulenta.