Projetos

Segurança

Suspensão do direito de dirigir

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 365/2011 >> Suspende o direito de dirigir do condutor antes do término do processo administrativo referente à infração cometida. A medida é aplicada ao condutor que tenha causado acidente com vítima por ultrapassar em 50% a velocidade máxima permitida.

A suspensão se estende ao condutor que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Segurança

Coletes infláveis de proteção para motociclistas

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 404/2012 >> O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção, do tipo airbag, por condutores de motocicletas e assemelhados. O objetivo é aumentar a proteção dos motociclistas.

O mesmo projeto concede benefícios fiscais para baratear a importação dessa mercadoria e incentivar o início da sua produção no Brasil. O benefício consiste na isenção, pelo período de cinco anos, para os coletes, suas partes e acessórios do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação.

Segurança

Regula o ato do indiciamento

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 4/2012 >> O indiciamento não consta como causa interruptiva da prescrição em nosso Código Penal. O presente projeto de lei busca remediar isso, ou seja, pretende criar formalmente o instituto do indiciamento. Para tanto, se baseia no texto já proposto pelo projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS nº 156, de 2009), aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010. Pretende também inserir o indiciamento no rol das causas interruptivas da prescrição.

Segurança

Indenização pelo erro judiciário

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2012 >> Acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer que o Estado indenize o erro judiciário

Segurança

Carreira da Polícia Federal

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 78/2011 >> Determina que o chefe maior da Polícia Federal, nomeado pelo Presidente da República, seja escolhido entre os integrantes da carreira de delegado do órgão maiores de 35 anos.

O mesmo projeto determina que o diretor-geral da Polícia Federal passe a ser chamado de delegado-geral da Polícia Federal.

Segurança

Carreira do delegado de polícia

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 107/2011 >> Considera que a carreira de delegado de Polícia é essencial à administração da justiça. Cabe ao delegado a defesa da ordem pública e jurídica, da paz social e o respeito aos direitos individuais previstos na Constituição.

Segurança

Atividade de investigação criminal

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 124/2011 >> Estabelece as regras gerais para o exercício da atividade de investigação criminal pelo delegado de Polícia, tais como critérios para ingresso no cargo de delegado de Polícia. São determinadas também as garantias mínimas para o exercício da atividade de investigação criminal.

Para ingressar no cargo de delegado de polícia, por exemplo, o candidato deverá ser bacharel em Direito e ter pelo menos dois anos de atividade jurídica ou de polícia judiciária.

Segurança

Aposentadoria e pensão da área de segurança pública

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30/2011 >> Altera o cálculo das aposentadorias e pensões dos servidores públicos das áreas de segurança pública e defesa civil no caso de invalidez causada por acidente em serviço ou moléstia profissional.

Conforme o texto, o valor desses benefícios será igual ao total da remuneração do servidor na ativa.

A integralidade deverá valer também das pensões geradas por funcionários mortos pelos mesmos motivos.

Atualmente, os valores pagos são proporcionais ao tempo de serviço.

Desenvolvimento

Contratação de fornecedores na administração pública

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 485/2011 >> Proíbe a contratação, para realização de obras públicas, prestação de serviços ou fornecimento de bens para a administração pública, de empresas ou pessoas vinculadas a servidores comissionados de órgãos e entidades públicas.

Essa medida tem por objetivo evitar a corrupção e o desvio de recursos públicos, assim como o favorecimento em licitações.

Segurança

Pensão aos ex-integrantes do Batalhão de Suez

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 332/2011 >> Concede pensão especial vitalícia, no valor de R$ 600 mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão de Suez, Em 1956, esse contingente integrou a Força Internacional de Emergência instituída com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.

Só fará jus ao benefício o ex-integrante que comprove renda mensal não superior a dois salários mínimos, ou que não possua meios para prover sua subsistência e de sua família.

Página 2 de 712345...Última »