Projetos

Segurança

Indisponibilidade de bens

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 198/2011 >> Permite a indisponibilidade, até o julgamento do caso na Justiça e a absolvição total, do patrimônio de servidor público investigado. Atualmente, a lei de improbidade administrativa torna indisponível apenas o patrimônio que é fruto de atividades ilícitas. Mas esses bens são de difícil identificação.

Além disso, o projeto permite a indisponibilidade dos bens durante o processo administrativo disciplinar instalado pelo órgão público prejudicado, antes mesmo de o caso seguir para a Justiça. A lei atual só permite essa medida ao término do julgamento do processo.

Segurança

Demissão de Membros do Ministério Público

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 75/2011 >> Permite que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possa demitir e cassar a aposentadoria de membro do Ministério Público no caso do crime de improbidade administrativa.

Hoje, essas penas são aplicadas somente quando do trânsito em julgado de ação judicial ajuizada pelo procurador-geral da República. O projeto garante ampla defesa ao réu, que poderá recorrer ao Judiciário contra decisão do Conselho.

Educação

Gratuidade em concurso público

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 79/2011 >> Pessoas carentes poderão participar de concursos públicos sem pagarem pela taxa de inscrição. No caso de aprovação, também ficarão isentas dos custos dos exames pré-admissionais, que poderão ser realizados gratuitamente pela rede pública ou conveniada. A gratuidade deverá valer para desempregados e os trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.

Desenvolvimento

Remuneração de servidores públicos

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 68/2011 >> O projeto restabelece o adicional por tempo de serviço como parte da remuneração dos servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio e daqueles que desenvolvem atividades exclusivas de Estado.

Os servidores receberão adicional na razão de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de 35%. O percentual incidirá sobre o subsídio ou a remuneração.

Segurança

Homicídios de servidores públicos

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 520/2011 >> A pena para homicídio doloso será aumentada em um terço quando o crime for praticado contra servidor público no exercício de suas funções. O projeto também altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo de homicídio.

Segurança

Pena de aposentaria do magistrado

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2011 >> Exclui a pena de aposentadoria do magistrado da Constituição Federal. Assim, os magistrados que cometerem faltas gravíssimas, inclusive de venda de sentenças, não mais serão punidos com aposentadorias com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Outras penas ficam mantidas na Constituição, como as de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e demissão.

Desenvolvimento

Processo de licitação

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 584/2011 >> A concessão do objeto de licitação só poderá ser efetuada se a empresa vencedora comprovar que nenhum dos seus sócios ou parentes até o terceiro grau dos seus sócios integrava o quadro societário de outra empresa concorrente.

Busca-se, com isso, evitar a manipulação dos certames licitatórios e minimizar os riscos de prejuízos aos cofres públicos. Isso ocorre quando mais de uma empresa com sócios comuns participam da mesma concorrência.

Cidadania

Processo disciplinar contra servidor público

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 562/2011 >> Permite que o presidente da comissão de processo disciplinar solicite cópias de depoimentos, peças de investigações, laudos periciais e outros documentos obtidos em processo penal. Isso vale para quando o mesmo fato ilícito esteja sendo apurado, simultaneamente, em processos administrativo e penal.

Cidadania

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal

Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 43/2011 >> Permite que os senadores possam ser punidos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal por fatos ocorridos não somente após a posse no mandato, como também por aqueles ocorridos na legislação anterior no Congresso Nacional.

Também ficam sujeitos aos procedimentos disciplinares do Conselho de Ética os fatos ocorridos antes do mandato, mas divulgados após a eleição do parlamentar e que tenham potencial de afetar a legislatura.

Cidadania

Quebra de decoro parlamentar

Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 106/2011 >> Permite que fatos contra deputados federais e senadores ocorridos antes do mandato que está sendo cumprido possam ser julgados por quebra de decoro parlamentar. A intenção é reduzir a corrupção no País.

O Projeto altera o artigo 55 da Constituição Federal para tornar mais explícitos os critérios de admissão de representações e denúncias contra os parlamentares.

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