Papel da Polícia Federal no combate à pirataria

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 368/2011 >> O projeto dá competência à Polícia Federal para combater a pirataria de medicamentos. A Polícia poderá apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda pela internet, quando ela ocorrer entre as unidades da federação.

A medida permite ampliar as ações contra a falsificação de medicamentos. Hoje a Polícia Federal só pode atuar em casos com repercussão internacional devido a posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).