Prisão em flagrante

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 694/2011 >> O projeto permite que o policial não efetue a prisão em flagrante quando verificar que o crime foi cometido em situações como legítima defesa, estado de necessidade ou em outros casos em que for verificada excludente de ilicitude.

Hoje, o policial tem que efetuar a prisão em flagrante de qualquer pessoa. A liberdade provisória dependerá de manifestação posterior do juiz.