Procedimentos realizados pelos planos de saúde

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 475/2011 >> A atenção à saúde nos serviços prestados pelos planos de saúde, de acordo com essa proposição, deverá incorporar ações de promoção da saúde e de prevenção de riscos e de doenças, assim como o estímulo ao parto normal e à adoção de medidas que evitem a estigmatização dos portadores de transtornos mentais.

Essa assistência precisará, ainda, considerar o uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e da gestão em saúde, a atenção multiprofissional e a integralidade de ações dos segmentos contratados.

O projeto também explicita a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde como referência para a cobertura mínima dos planos de saúde. A medida evita questionamentos jurídicos sobre esse papel da Agência.