Processo de licitação

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 584/2011 >> A concessão do objeto de licitação só poderá ser efetuada se a empresa vencedora comprovar que nenhum dos seus sócios ou parentes até o terceiro grau dos seus sócios integrava o quadro societário de outra empresa concorrente.

Busca-se, com isso, evitar a manipulação dos certames licitatórios e minimizar os riscos de prejuízos aos cofres públicos. Isso ocorre quando mais de uma empresa com sócios comuns participam da mesma concorrência.