Processo disciplinar contra servidor público

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 562/2011 >> Permite que o presidente da comissão de processo disciplinar solicite cópias de depoimentos, peças de investigações, laudos periciais e outros documentos obtidos em processo penal. Isso vale para quando o mesmo fato ilícito esteja sendo apurado, simultaneamente, em processos administrativo e penal.