Proibição da venda do lixo hospitalar

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 653/2011 >> O projeto torna crime, previsto no Código Penal, o descarte irregular de lixo hospitalar e a venda ou importação ilegal de resíduo hospitalar. Prevê também multa e pena de dois a quatro anos de reclusão para quem descartar material hospitalar já utilizado por serviço de saúde sem os cuidados exigidos pela autoridade sanitária.

Fica também prevista a multa e pena de dois a seis meses de reclusão para a venda, exposição à venda, exportação, importação ou manutenção em depósito de material hospitalar usado. A pena aumenta se esse material contiver tecido humano, restos orgânicos, substância química ou agente infeccioso.