Proteção contra contratos abusivos ou que violem a boa-fé

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 463/2011 >> Administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços serão pessoal, ilimitada e solidariamente responsáveis por danos provocados em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente à língua estrangeira. Projeto prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa.