Proteção contra falsificação de combustíveis e lubrificantes

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 476/2011 >> Os estabelecimentos que vendem ou distribuem combustível ou lubrificante falsificado terão suas atividades suspensas.

A medida também vale para as empresas envolvidas na importação, exposição à venda, venda a distância, distribuição, fabricação e estocagem desses produtos falsificados.