Proteção no âmbito do comércio eletrônico

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 439/2011 >> Fornecedores que utilizem sites ou outros meios similares na oferta de produtos e serviços terão que se identificar devidamente e só poderão enviar ofertas por meio telefônico ou eletrônico com a autorização do consumidor.

O projeto ainda esclarece alguns direitos do consumidor no comércio eletrônico, como o prazo para entrega do produto ou serviço, a forma de ressarcimento ao consumidor no caso de descumprimento de qualquer das regras da oferta, dentre outras garantias.