Quebra de decoro parlamentar

Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 106/2011 >> Permite que fatos contra deputados federais e senadores ocorridos antes do mandato que está sendo cumprido possam ser julgados por quebra de decoro parlamentar. A intenção é reduzir a corrupção no País.

O Projeto altera o artigo 55 da Constituição Federal para tornar mais explícitos os critérios de admissão de representações e denúncias contra os parlamentares.