Remuneração de servidores públicos

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 68/2011 >> O projeto restabelece o adicional por tempo de serviço como parte da remuneração dos servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio e daqueles que desenvolvem atividades exclusivas de Estado.

Os servidores receberão adicional na razão de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de 35%. O percentual incidirá sobre o subsídio ou a remuneração.