Resultado do processo-crime

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 286/2011 >> Torna obrigatório o envio de informações sobre o resultado do processo-crime ao delegado de Polícia que subscreveu o relatório do inquérito policial. Hoje o delegado de polícia não recebe oficialmente notícia sobre o processo do crime que investigou. Tal informação, no entanto, constitui importante subsídio para a correção e aprimoramento do trabalho desenvolvido no âmbito da polícia judiciária.

O projeto de lei encarrega o cartório da vara criminal que recebeu ação penal de informar o resultado do inquérito ao delegado policial.