Sigilo de informações nas investigações policiais

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 199/2011 >> Determina o sigilo das informações, de dados e documentos de inquérito policial em tramitação, exceto quando houver decisão contrária da Justiça. Todos aqueles que violarem o dever de sigilo funcional cometerão crime previsto no código penal.

O sigilo deverá ser cumprido pelo juiz, membro do Ministério Público, delegado de polícia, agentes policiais e todos os servidores envolvidos direta ou indiretamente no caso investigado.