Substituição de próteses e órteses defeituosas

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 17/2012 >> O projeto objetiva explicitar as responsabilidades dos agentes públicos e privados que atuam como provedores da atenção à saúde da população no tocante às situações que envolvem a necessidade de substituição de próteses ou órteses que se apresentem defeituosas ou com problemas e que, em decorrência, podem comprometer a saúde das pessoas.