Projetos

Segurança

Pensão aos ex-integrantes do Batalhão de Suez

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 332/2011 >> Concede pensão especial vitalícia, no valor de R$ 600 mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão de Suez, Em 1956, esse contingente integrou a Força Internacional de Emergência instituída com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.

Só fará jus ao benefício o ex-integrante que comprove renda mensal não superior a dois salários mínimos, ou que não possua meios para prover sua subsistência e de sua família.

Educação

Gratuidade em concurso público

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 79/2011 >> Pessoas carentes poderão participar de concursos públicos sem pagarem pela taxa de inscrição. No caso de aprovação, também ficarão isentas dos custos dos exames pré-admissionais, que poderão ser realizados gratuitamente pela rede pública ou conveniada. A gratuidade deverá valer para desempregados e os trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.

Cidadania

Processo disciplinar contra servidor público

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 562/2011 >> Permite que o presidente da comissão de processo disciplinar solicite cópias de depoimentos, peças de investigações, laudos periciais e outros documentos obtidos em processo penal. Isso vale para quando o mesmo fato ilícito esteja sendo apurado, simultaneamente, em processos administrativo e penal.

Cidadania

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal

Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 43/2011 >> Permite que os senadores possam ser punidos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal por fatos ocorridos não somente após a posse no mandato, como também por aqueles ocorridos na legislação anterior no Congresso Nacional.

Também ficam sujeitos aos procedimentos disciplinares do Conselho de Ética os fatos ocorridos antes do mandato, mas divulgados após a eleição do parlamentar e que tenham potencial de afetar a legislatura.

Cidadania

Quebra de decoro parlamentar

Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 106/2011 >> Permite que fatos contra deputados federais e senadores ocorridos antes do mandato que está sendo cumprido possam ser julgados por quebra de decoro parlamentar. A intenção é reduzir a corrupção no País.

O Projeto altera o artigo 55 da Constituição Federal para tornar mais explícitos os critérios de admissão de representações e denúncias contra os parlamentares.

Cidadania

Assistência a passageiros de voos em atraso

Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 264/2011 >> Passageiros de voos que sofrerem com atrasos acima de uma hora, seja no aeroporto de início ou de escala e conexão, mesmo que já dentro da aeronave, contarão com acesso a serviços de comunicação e alimentação compatível com o horário. Após quatro horas, poderá ainda ter direito a hospedagem, alimentação e traslado entre hotel e aeroporto, conforme preferência do mesmo.

Além disso, o consumidor terá direito a exigir embarque, se houver possibilidade, em outro voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino; ou a restituição, de imediato e em espécie, do valor pago pela passagem; ou recebimento de indenização equivalente ao valor pago pelo bilhete aéreo.