Projetos

Desenvolvimento

Voto em lista fechada

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 293/2011 >> Modifica o critério de apontamento dos eleitos em disputa proporcional, alterando o sistema de “lista aberta” para a o voto em listas partidárias pré-ordenadas.

O sistema proporcional com lista fechada prevê o voto no partido, que define previamente a lista de pré-candidatos por ordem. Os eleitos seguem a ordem determinada pela legenda. O voto em lista fortalece o sistema partidário no Brasil.

Desenvolvimento

Contratação de fornecedores na administração pública

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 485/2011 >> Proíbe a contratação, para realização de obras públicas, prestação de serviços ou fornecimento de bens para a administração pública, de empresas ou pessoas vinculadas a servidores comissionados de órgãos e entidades públicas.

Essa medida tem por objetivo evitar a corrupção e o desvio de recursos públicos, assim como o favorecimento em licitações.

Desenvolvimento

Remuneração de servidores públicos

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 68/2011 >> O projeto restabelece o adicional por tempo de serviço como parte da remuneração dos servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio e daqueles que desenvolvem atividades exclusivas de Estado.

Os servidores receberão adicional na razão de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de 35%. O percentual incidirá sobre o subsídio ou a remuneração.

Desenvolvimento

Processo de licitação

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 584/2011 >> A concessão do objeto de licitação só poderá ser efetuada se a empresa vencedora comprovar que nenhum dos seus sócios ou parentes até o terceiro grau dos seus sócios integrava o quadro societário de outra empresa concorrente.

Busca-se, com isso, evitar a manipulação dos certames licitatórios e minimizar os riscos de prejuízos aos cofres públicos. Isso ocorre quando mais de uma empresa com sócios comuns participam da mesma concorrência.

Desenvolvimento

Obriga a notificação no caso de recall de veículo

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 66/2012 >> O projeto prevê que o concessionário notifique pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall por meio de carta com aviso de recebimento. A proposição transforma em direito imprescritível o serviço gratuito vinculado ao recall, que poderá ser exercido sempre que o proprietário solicitar qualquer serviço a um concessionário pertencente à rede autorizada do fabricante, ainda que tal concessionário não tenha, efetivamente, realizado a venda.

Desenvolvimento

Proteção contra falsificação de combustíveis e lubrificantes

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 476/2011 >> Os estabelecimentos que vendem ou distribuem combustível ou lubrificante falsificado terão suas atividades suspensas.

A medida também vale para as empresas envolvidas na importação, exposição à venda, venda a distância, distribuição, fabricação e estocagem desses produtos falsificados.

Desenvolvimento

Proteção contra contratos abusivos ou que violem a boa-fé

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 463/2011 >> Administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços serão pessoal, ilimitada e solidariamente responsáveis por danos provocados em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente à língua estrangeira. Projeto prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Desenvolvimento

Emissão de alvará para funcionamento em endereços residenciais de empresas que operam exclusivamente na internet

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 641/2011 >> Empresas de produção ou circulação de bens e serviços que operam exclusivamente pela internet poderão ter a sua sede fixada em endereço residencial no Brasil.

Isso significa que a autoridade competente deverá expedir o regular alvará de funcionamento, ainda que o local definido como sede não seja, por norma de zoneamento urbano, destinado ao exercício de atividade empresarial. O titular da empresa poderá ser pessoa física ou pessoa jurídica.

Desenvolvimento

Medição de conteúdo dos produtos

Projeto de lei do Senado (PLS) nº 669/2011 >> Obriga as empresas que vendem produtos no varejo a colocar na embalagem a informação exata sobre o volume das mercadorias e o preço por unidade. O estabelecimento deverá utilizar unidade de medida e ordem de grandeza idênticas para indicar tanto o preço da unidade quanto o preço do conteúdo total da embalagem.

Desenvolvimento

Proteção no âmbito do comércio eletrônico

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 439/2011 >> Fornecedores que utilizem sites ou outros meios similares na oferta de produtos e serviços terão que se identificar devidamente e só poderão enviar ofertas por meio telefônico ou eletrônico com a autorização do consumidor.

O projeto ainda esclarece alguns direitos do consumidor no comércio eletrônico, como o prazo para entrega do produto ou serviço, a forma de ressarcimento ao consumidor no caso de descumprimento de qualquer das regras da oferta, dentre outras garantias.

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