Projetos

Direitos Humanos

Venda de derivados do tabaco a menores

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 568/2011 >> Torna crime a venda de substâncias fumígenas, o que inclui derivados do tabaco, a menores de 18 anos de idade, mediante alteração dos artigos 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Também será crime fornecer gratuitamente, ministrar ou entregar, sem justa causa, substância fumígena a menores de 18 anos.

Direitos Humanos

Venda de bebida para menores

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 508/2011 >> Torna crime a venda de bebidas alcoólipara menores de 18 anos. O projeto prevê prisão de três a seis anos para quem vender, fornecer gratuitamente, servir ou entregar, de qualquer forma, bebida alcoólica a crianças ou adolescentes.

O estabelecimento comercial responsável pela venda ainda poderá pagar multa de R$ 30 mil a R$ 100 mil.

Direitos Humanos

Prisão em flagrante

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 694/2011 >> O projeto permite que o policial não efetue a prisão em flagrante quando verificar que o crime foi cometido em situações como legítima defesa, estado de necessidade ou em outros casos em que for verificada excludente de ilicitude.

Hoje, o policial tem que efetuar a prisão em flagrante de qualquer pessoa. A liberdade provisória dependerá de manifestação posterior do juiz.

Direitos Humanos

Violência Sexual contra menores

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 507/2011 >> Garante a prioridade na tramitação de ações penais em que as vítimas de violência sexual sejam crianças ou adolescentes. Essa prioridade também deve ocorrer na tramitação de inquéritos policiais e na execução de quaisquer atos judiciais ou policiais.

O Ministério Público observará se essa prioridade está sendo cumprida. Hoje, a longa tramitação dos processos acaba por perpetuar a situação aflitiva suportada por crianças.

Direitos Humanos

Acessibilidade no Programa Minha Casa, Minha Vida

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 650/2011 >> Obriga os construtores a realizar adaptações necessárias para garantir o melhor acesso do idoso ou do deficiente físico nas unidades habitacionais construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto determina que essa adaptação deverá ser feita sempre que necessária, mesmo que ultrapasse os 3% do total de unidades construídas e adaptadas às pessoas com deficiência, o que hoje já é previsto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Direitos Humanos

Prioridade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 466/2011 >> O projeto determina que as empresas de transporte coletivo aéreo, terrestre ou aquaviário devem garantir a prioridade para passageiros com deficiência no embarque e no desembarque. A empresa que descumprir com essa obrigação será multada no valor de R$ 2.500 a R$ 5.000.

Direitos Humanos

Ingressos de eventos para entidades beneficentes

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 458/2011 >> Obriga a reserva de 10% dos ingressos dos eventos não gratuitos realizados em espaços públicos da União - a exemplo de praças, parques, praias e jardins - para entidades beneficentes de assistência social.

Essa medida visa garantir a distribuição dos ingressos de shows e eventos esportivos não gratuitos a grupos populacionais de baixa renda.

Direitos Humanos

Exposição de preso provisório à mídia

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 519/2011 >> Estabelece que a apresentação de preso provisório aos meios de comunicação de massa, com o intuito de expô-lo a vexame, configura abuso de autoridade.

A exposição vexatória de presos viola o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que a autoridade pública que promove ou permite essa humilhação age de forma abusiva.

Direitos Humanos

Benefício para vítimas de violência doméstica

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 443/2011 >> Garante à mulher vítima de violência doméstica o recebimento, pelo prazo não inferior a seis meses, de benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social.

A violência doméstica referida inclui a física, sexual e psicológica. O projeto incrementa a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).

Direitos Humanos

Benefício para vítimas de violência

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 436/2011 >> Permite que vítimas de violência física, sexual ou psicológica recebam apoio financeiro por meio de benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social. Assim, essas pessoas contarão com ajuda para superar, de forma mais digna, momentos difíceis. O benefício poderá ser prorrogado pelo prazo de até dois anos quando a vítima for criança ou adolescente.