Projetos

Educação

Limite de alunos por sala de aula

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 504/2011 >> Projeto busca evitar a superlotação nas salas de aula. O texto define um número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio. O limite estabelecido é de 25 alunos na pré-escola e nos dois anos iniciais do ensino fundamental e 35 nos anos subsequentes do ensino fundamental, e no ensino médio.

A intenção é proibir uma relação inadequada entre o número de alunos e professores, que redunda principalmente na impossibilidade de os educadores avaliarem constante e assiduamente o processo de aprendizagem de cada um.

Educação

Gratuidade em concurso público

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 79/2011 >> Pessoas carentes poderão participar de concursos públicos sem pagarem pela taxa de inscrição. No caso de aprovação, também ficarão isentas dos custos dos exames pré-admissionais, que poderão ser realizados gratuitamente pela rede pública ou conveniada. A gratuidade deverá valer para desempregados e os trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.