Projetos

Saúde

Substituição de próteses e órteses defeituosas

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 17/2012 >> O projeto objetiva explicitar as responsabilidades dos agentes públicos e privados que atuam como provedores da atenção à saúde da população no tocante às situações que envolvem a necessidade de substituição de próteses ou órteses que se apresentem defeituosas ou com problemas e que, em decorrência, podem comprometer a saúde das pessoas.

Saúde

Tecidos e órgãos para transplante

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 405/2012 >> O projeto permite presumir autorizada a doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano após a morte do cidadão. Só não será assim se houver manifestação em contrário formalizada pelo eventual doador, ou, na falta de documento, da família.

A pessoa que não desejar dispor de seus órgãos, tecidos ou partes do corpo para a doação deverá solicitar a gravação da expressão não doador de órgãos e tecidos em documento público de identidade.

Saúde

Proibição da venda do lixo hospitalar

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 653/2011 >> O projeto torna crime, previsto no Código Penal, o descarte irregular de lixo hospitalar e a venda ou importação ilegal de resíduo hospitalar. Prevê também multa e pena de dois a quatro anos de reclusão para quem descartar material hospitalar já utilizado por serviço de saúde sem os cuidados exigidos pela autoridade sanitária.

Fica também prevista a multa e pena de dois a seis meses de reclusão para a venda, exposição à venda, exportação, importação ou manutenção em depósito de material hospitalar usado. A pena aumenta se esse material contiver tecido humano, restos orgânicos, substância química ou agente infeccioso.

Saúde

UTI móvel nos estádios esportivos

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 640/2011 >> Obriga os organizadores das competições esportivas a colocarem pelo menos uma unidade de tratamento intensivo (UTI) móvel nos grandes eventos esportivos, além das ambulâncias convencionais.

A disponibilidade de uma UTI móvel é importante porque uma simples ambulância nem sempre está adequadamente equipada para prestar o atendimento pré-hospitalar necessário.

Saúde

Embalagens de medicamentos e outros produtos

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 461/2011 >> As embalagens e rótulos de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos, saneantes e outros produtos deverão ter características que possibilitem a sua imediata identificação. O objetivo é dar segurança ao manuseio e prevenir a confusão entre substâncias. O uso de rótulos e embalagens iguais ou semelhantes para produtos diferentes induz a equívocos, muitas vezes fatais.

Saúde

Controle sanitário em imóvel não habitado

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 367/2011 >> Permite excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, poderá entrar em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.

O texto considera o fato de os agentes de saúde não raro deixarem de realizar essas ações por receio de incorrerem no crime de violação de domicílio, tipificado no artigo 150 do Código Penal.

O tempo que demanda a obtenção de uma autorização judicial pode comprometer a saúde dos vizinhos em hipóteses como, apenas para citar um exemplo, a da eliminação de um foco do inseto transmissor da dengue.

Saúde

Procedimentos realizados pelos planos de saúde

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 475/2011 >> A atenção à saúde nos serviços prestados pelos planos de saúde, de acordo com essa proposição, deverá incorporar ações de promoção da saúde e de prevenção de riscos e de doenças, assim como o estímulo ao parto normal e à adoção de medidas que evitem a estigmatização dos portadores de transtornos mentais.

Essa assistência precisará, ainda, considerar o uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e da gestão em saúde, a atenção multiprofissional e a integralidade de ações dos segmentos contratados.

O projeto também explicita a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde como referência para a cobertura mínima dos planos de saúde. A medida evita questionamentos jurídicos sobre esse papel da Agência.

Saúde

Venda ilegal de agrotóxicos

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 438/2011 >> Torna crime a produção, exportação, importação, venda, exposição para a venda e armazenamento de agrotóxicos sem prévia autorização dos órgãos competentes. O projeto também torna crime a falsificação, mistura ou outra forma de alteração, sem autorização, do agrotóxico.

Com isso, a matéria atinge a produção de substância conhecida como “chumbinho”, que supostamente funcionaria como raticida. O texto prevê multa e pena de reclusão de três a seis anos para esses crimes.

Saúde

Produção de remédios falsificados

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 464/2011 >> O projeto prevê a suspensão das atividades da empresa que falsifica a produção de medicamentos, cosméticos e outros produtos.

Pune também estabelecimento envolvido na importação, venda, exposição à venda, distribuição e estocagem de produtos adulterados.

Segurança

Papel da Polícia Federal no combate à pirataria

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 368/2011 >> O projeto dá competência à Polícia Federal para combater a pirataria de medicamentos. A Polícia poderá apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda pela internet, quando ela ocorrer entre as unidades da federação.

A medida permite ampliar as ações contra a falsificação de medicamentos. Hoje a Polícia Federal só pode atuar em casos com repercussão internacional devido a posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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