Projetos

Saúde

Pirataria de Produtos fiscalizados pela Vigilância Sanitária

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 162/2011 >> Amplia o combate à falsificação de medicamentos, próteses, saneantes, produtos fitoterápicos, artigos médicos e outros produtos. Para isso institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.

A política prevê a instituição de ações articuladas, a cooperação e a comunicação entre órgãos e instituições federais, estaduais e municipais de segurança pública.

Saúde

Serviço civil obrigatório para formandos da área de saúde

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36/2011 >> Institui o serviço civil obrigatório para recém-formados nas profissões de saúde egressos de universidades públicas e para aqueles beneficiados com bolsas e outros incentivos financeiros pagos com recursos públicos.

Esses profissionais trabalharão temporariamente em unidades públicas de saúde nos municípios que estão carentes dessa mão de obra especializada. O objetivo é, além de suprir demanda reprimida em algumas partes do Brasil, contribuir o enriquecimento da experiência profissional dos recém-formados.

Saúde

Ilegalidade do cheque caução

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 327/2011 >> Torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou outra garantia financeira na prestação de serviços médico-hospitalares cobertos por plano de saúde.

A ilegalidade na cobrança do cheque caução e similares se estende para hospitais, clínicas cooperadas, credenciadas ou referenciadas pela operadora de plano de saúde. A punição prevista é detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

Saúde

Gratuidade nas unidades do SUS

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 366/2011 >> O projeto torna explícita a gratuidade como um princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) a fim de vedar a cobrança, por parte das unidades da rede própria do SUS, pela execução de ações de saúde. Essas unidades ficam proibidas, por exemplo, de exigir ou aceitar contraprestação pecuniária das operadoras de planos privados ou diretamente dos pacientes atendidos.

Fica vedado também às unidades do SUS o oferecimento de qualquer espécie de privilégio, prioridade ou reserva de leitos a beneficiários ou segurados de planos de saúde. A intenção é combater a generalização da chamada “dupla porta”, ou seja, a existência de um “SUS de luxo” e um “SUS dos pobres”.

Saúde

Obrigações e responsabilidades para os gestores de saúde

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 174/2011 >> Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o texto institui a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), que estabelece obrigações e define responsabilidades para os gestores da área de saúde, nas esferas federal, estadual e municipal. O projeto cria mecanismos que asseguram a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde, define procedimentos de ajuste de conduta em situações de não cumprimento e prevê punições administrativas e criminais para casos de gestão fraudulenta.

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