Projetos

Segurança

Regula o ato do indiciamento

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 4/2012 >> O indiciamento não consta como causa interruptiva da prescrição em nosso Código Penal. O presente projeto de lei busca remediar isso, ou seja, pretende criar formalmente o instituto do indiciamento. Para tanto, se baseia no texto já proposto pelo projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS nº 156, de 2009), aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010. Pretende também inserir o indiciamento no rol das causas interruptivas da prescrição.

Segurança

Indenização pelo erro judiciário

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2012 >> Acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer que o Estado indenize o erro judiciário

Segurança

Carreira da Polícia Federal

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 78/2011 >> Determina que o chefe maior da Polícia Federal, nomeado pelo Presidente da República, seja escolhido entre os integrantes da carreira de delegado do órgão maiores de 35 anos.

O mesmo projeto determina que o diretor-geral da Polícia Federal passe a ser chamado de delegado-geral da Polícia Federal.

Segurança

Carreira do delegado de polícia

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 107/2011 >> Considera que a carreira de delegado de Polícia é essencial à administração da justiça. Cabe ao delegado a defesa da ordem pública e jurídica, da paz social e o respeito aos direitos individuais previstos na Constituição.

Segurança

Atividade de investigação criminal

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 124/2011 >> Estabelece as regras gerais para o exercício da atividade de investigação criminal pelo delegado de Polícia, tais como critérios para ingresso no cargo de delegado de Polícia. São determinadas também as garantias mínimas para o exercício da atividade de investigação criminal.

Para ingressar no cargo de delegado de polícia, por exemplo, o candidato deverá ser bacharel em Direito e ter pelo menos dois anos de atividade jurídica ou de polícia judiciária.

Segurança

Aposentadoria e pensão da área de segurança pública

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30/2011 >> Altera o cálculo das aposentadorias e pensões dos servidores públicos das áreas de segurança pública e defesa civil no caso de invalidez causada por acidente em serviço ou moléstia profissional.

Conforme o texto, o valor desses benefícios será igual ao total da remuneração do servidor na ativa.

A integralidade deverá valer também das pensões geradas por funcionários mortos pelos mesmos motivos.

Atualmente, os valores pagos são proporcionais ao tempo de serviço.

Segurança

Pensão aos ex-integrantes do Batalhão de Suez

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 332/2011 >> Concede pensão especial vitalícia, no valor de R$ 600 mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão de Suez, Em 1956, esse contingente integrou a Força Internacional de Emergência instituída com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.

Só fará jus ao benefício o ex-integrante que comprove renda mensal não superior a dois salários mínimos, ou que não possua meios para prover sua subsistência e de sua família.

Segurança

Indisponibilidade de bens

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 198/2011 >> Permite a indisponibilidade, até o julgamento do caso na Justiça e a absolvição total, do patrimônio de servidor público investigado. Atualmente, a lei de improbidade administrativa torna indisponível apenas o patrimônio que é fruto de atividades ilícitas. Mas esses bens são de difícil identificação.

Além disso, o projeto permite a indisponibilidade dos bens durante o processo administrativo disciplinar instalado pelo órgão público prejudicado, antes mesmo de o caso seguir para a Justiça. A lei atual só permite essa medida ao término do julgamento do processo.

Segurança

Demissão de Membros do Ministério Público

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 75/2011 >> Permite que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possa demitir e cassar a aposentadoria de membro do Ministério Público no caso do crime de improbidade administrativa.

Hoje, essas penas são aplicadas somente quando do trânsito em julgado de ação judicial ajuizada pelo procurador-geral da República. O projeto garante ampla defesa ao réu, que poderá recorrer ao Judiciário contra decisão do Conselho.

Segurança

Homicídios de servidores públicos

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 520/2011 >> A pena para homicídio doloso será aumentada em um terço quando o crime for praticado contra servidor público no exercício de suas funções. O projeto também altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo de homicídio.

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