Projetos

Segurança

Pena de aposentaria do magistrado

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2011 >> Exclui a pena de aposentadoria do magistrado da Constituição Federal. Assim, os magistrados que cometerem faltas gravíssimas, inclusive de venda de sentenças, não mais serão punidos com aposentadorias com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Outras penas ficam mantidas na Constituição, como as de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e demissão.

Segurança

Prioridade aos inquéritos que tratam dos crimes de corrupção

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 406/2012 >> O projeto dá tratamento diferenciado aos inquéritos e ações penais que tratam dos principais crimes de corrupção: peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.

Também estabelece regras para obtenção de provas contra os delitos acima, incluindo acesso a informações sob o domínio de provedores de internet, de concessionárias de telefonia fixa e móvel, de empresas de transportes, dentre outros meios.


Segurança

Papel da Polícia Federal no combate à pirataria

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 368/2011 >> O projeto dá competência à Polícia Federal para combater a pirataria de medicamentos. A Polícia poderá apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda pela internet, quando ela ocorrer entre as unidades da federação.

A medida permite ampliar as ações contra a falsificação de medicamentos. Hoje a Polícia Federal só pode atuar em casos com repercussão internacional devido a posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Página 3 de 3123