Venda de bebida para menores

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 508/2011 >> Torna crime a venda de bebidas alcoólipara menores de 18 anos. O projeto prevê prisão de três a seis anos para quem vender, fornecer gratuitamente, servir ou entregar, de qualquer forma, bebida alcoólica a crianças ou adolescentes.

O estabelecimento comercial responsável pela venda ainda poderá pagar multa de R$ 30 mil a R$ 100 mil.