Venda de derivados do tabaco a menores

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 568/2011 >> Torna crime a venda de substâncias fumígenas, o que inclui derivados do tabaco, a menores de 18 anos de idade, mediante alteração dos artigos 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Também será crime fornecer gratuitamente, ministrar ou entregar, sem justa causa, substância fumígena a menores de 18 anos.