Venda ilegal de agrotóxicos

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 438/2011 >> Torna crime a produção, exportação, importação, venda, exposição para a venda e armazenamento de agrotóxicos sem prévia autorização dos órgãos competentes. O projeto também torna crime a falsificação, mistura ou outra forma de alteração, sem autorização, do agrotóxico.

Com isso, a matéria atinge a produção de substância conhecida como “chumbinho”, que supostamente funcionaria como raticida. O texto prevê multa e pena de reclusão de três a seis anos para esses crimes.