Violência Sexual contra menores

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 507/2011 >> Garante a prioridade na tramitação de ações penais em que as vítimas de violência sexual sejam crianças ou adolescentes. Essa prioridade também deve ocorrer na tramitação de inquéritos policiais e na execução de quaisquer atos judiciais ou policiais.

O Ministério Público observará se essa prioridade está sendo cumprida. Hoje, a longa tramitação dos processos acaba por perpetuar a situação aflitiva suportada por crianças.