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Artigo: "Simples Nacional, incentivo ao desenvolvimento", por Humberto Costa

Em novembro, o governo federal deu um passo importante para dinamizar ainda mais a economia brasileira, incentivar a criação ou formalização de empresas, gerar mais empregos e expandir as divisas do país. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei com as novas regras do Simples Nacional, que implicam em redução da carga tributária para as micros e pequenas empresas, a facilitação do sistema de registro e de baixa, a alteração das firmas e o parcelamento de dívidas tributárias.

A modernização do Simples atende os principais anseios dos micros e pequenos empresários – ao reduzir a burocracia e os altos custos com tributos. Todo ano, 130 mil estabelecimentos são abertos no Brasil. Mas quase 30% deles fecham meses depois por causa dessas dificuldades.

Pela nova lei, todo processo de abertura, registro, alteração e baixa dos empreendedores individuais poderá ser feito pela internet.

Ao mesmo tempo, um número maior de empresas poderá se manter no Simples Nacional e pagar uma carga tributária menor porque o limite de enquadramento no regime simplificado de impostos foi reajustado.

O teto para as microempresas passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no que se refere ao faturamento anual. No caso das pequenas empresas, esse valor subiu de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Mais do que isso, todas as faixas de tributação do Simples foram reajustadas, permitindo o reenquadramento de empresas de uma faixa superior para outra de menor tributação. As medidas beneficiam diretamente 5,6 milhões de empresas e 1,7 milhões de empreendedores individuais, que poderão faturar até R$ 60 mil por ano.

Além disso, a possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias e a consequente regularização das empresas favorecem a obtenção de crédito no mercado e a expansão dos negócios. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apenas um terço desses empreendedores busca empréstimos nas instituições financeiras nacionais.

Considerando ainda a forte presença das micros e pequenas empresas na economia brasileira, o governo buscou ampliar a participação desse grupo na pauta de exportação do País. Para isso, estabeleceu um teto de exportação equivalente ao mesmo valor do faturamento da empresa no mercado nacional.

Para se ter uma ideia do potencial de crescimento das divisas brasileiras, lembremos que hoje as empresas de menor porte participam com apenas 2% das exportações do país enquanto que elas respondem por cerca de 90% dos negócios realizados no Brasil e garantem algo como 60% dos empregos.

Com esse conjunto de medidas, a economia brasileira sairá ganhando. Melhorar o Simples Nacional significa incentivar uma massa de trabalhadores e de empreendedores que movimentam o mercado nacional e estimulam ainda mais o consumo. Uma forma inteligente de alimentar um ciclo virtuoso de crescimento, gerar empregos e elevar a renda dos brasileiros.

* Humberto Costa é médico e líder do PT no Senado Federal.

Artigo: "Emenda 29 ainda depende de fontes de financiamento", por Wellington Dias

A Emenda Constitucional 29 determinou uma sustentação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela União, Estados e Municípios, com a definição das atribuições de cada um e o percentual de receita a ser aplicada em Saúde. Agora estamos fazendo a regulamentação, apontando quanto os Municípios devem aplicar (a proposta é de 15%), Estados (12%) e a União (até 10% do Produto Interno Bruto – PIB).

Compreende-se que é preciso definir o que é despesa no SUS, constituído por prevenção, tratamento e assistência. Na prevenção, a União considera como despesas de saúde os sistemas de água potável feitos pela Funasa, investimentos com a construção de banheiros, saneamento, etc. E isso é correto.

No Brasil, o modelo criado é muito centrado na rede hospitalar. A população tem uma compreensão de saúde que se restringe a médico, remédios, exames, cirurgias e hospitais. A parte de tratamento se dá quando o cidadão já está doente. E a prevenção? Não conta? Eu defendo que sim.

Um exemplo disso é o efeito da fluoretação da água na saúde bucal. Ainda alcancei na minha região, uma população “desdentada”, pela falta de higiene bucal ou do trabalho preventivo. A inclusão do flúor na água, associado à aplicação direta do flúor e a ação preventiva com a presença do dentista nas equipes do Programa Saúde da Família e nos Centros Especializados de Odontologia (CEO), onde os mais pobres tem acesso a uma obturação ou a tratamentos mais sofisticados. A mudança no Brasil foi radical.

Precisa-se de todo um sistema preventivo, quer seja na questão das drogas, em doenças endêmicas, verminoses, etc. É sempre mais barato investir na prevenção. De um lado, o Brasil não pode cair no sistema de hospitalização com única alternativa, mas reconheço que também funciona e necessita melhorar a gestão. A implantação do Cartão SUS é um caminho.

Eu, com um cartão de crédito, chego em qualquer lugar do Brasil e mundo, pago e é debitado automaticamente na minha conta. Não importa em que estado do Brasil ou país do mundo eu esteja. Como um governo poderoso como o brasileiro não implanta um cartão em que qualquer serviço prestado a um paciente seja debitado na conta dele no SUS?

Além de tudo, o Cartão SUS permite maior controle, combate a corrupção. Por que não se tem a devida coragem de implantá-lo? O médico, ao atender o paciente no Distrito Federal, em hospital ou laboratório, tem a história do paciente na memória do cartão e ali lança os serviços prestados e tratamentos recomendados.

Se esse paciente é atendido em Brasília, mas mora em Teresina, a fatura é cobrada no Piauí. E o credor é Brasília-DF. Dessa forma, vamos acabar com a “malandragem” de algumas regiões do Brasil que despejam seus pacientes nos sistemas que funcionam bem, normalmente em outros estados, e ficam com o dinheiro. No modelo de hoje, quanto mais melhora o sistema, mais piora com a avalanche de pacientes de municípios e estados que tem um sistema ruim. Piora porque recebe a cargo de pacientes, que gera despesa e não recebe a devida contrapartida.

A tabela SUS também precisa de ajustes. É justo o valor que se paga de R$ 35,00 por um parto, que é realizado por toda uma equipe de médicos? Ou o valor de R$ 8,00 a R$ 10,00 por uma consulta no SUS? É preciso, portanto, ajustar essa tabela. Como não implantar as centrais de marcação de consultas e as centrais de compensação?

Já há estudos suficientes para se percorrer o caminho, de forma segura. Falta vontade política! Se outros não tem, eu tenho! É impossível melhorar o grave problema da saúde sem mais dinheiro, por isso defendo que a União pode até começar a aplicar o que aplica hoje, aproximadamente 7% do PIB, mas precisa crescer ano a ano, até o necessário. Se for 10%, que seja!

Para isso, tive a coragem de, ao regulamentar a distribuição das receitas oriundas com royalties e participação especial do Pré-sal, destinar mais recursos para a Saúde. Cabe a cada estado e município regulamentar a aplicação após a aprovação da minha lei. Se regulamentarem 30%, chegaremos a cerca de R$ 9 bilhões em investimentos em saúde em 2012 e poderemos chegar, em 10 anos, a cerca de R$ 30 bilhões.

Entre votar a EC 29 sem garantir fontes de receitas claras e necessárias, é preferível não votar. Que outro Congresso nacional e outro Governo tenham mais coragem que nós. Indo para votação, minha postura é clara: votarei com o Brasil e com o Piauí – mais recursos para a saúde!

* O texto foi escrito pelo senador Wellington Dias, do PT no Piauí.

Artigo: "Como a mídia se comportará no caso Controlar?", por Alceu Nader

Não se afasta a possibilidade da cobertura jornalística sobre o escândalo da Controlar, durante o final de semana, ter sido afetada pelo justo descanso das redações. Mas o que se percebeu é a ausência do assunto nas revistas semanais, embora o caso tenha vindo a público com tempo hábil para ser registrado. Afinal, o Ministério Público havia recorrido ao pedido de afastamento do prefeito da maior cidade brasileira, sexta do mundo, congelamento de bens de 22 pessoas e ordem para promover licitação, pondo fim ao negócio da inspeção veicular explorado pela empresa Controlar, eivado de suspeitas e irregularidades desde que nasceu, ainda no governo de Celso Pitta (1996-2000).

Há pareceres contrários à Controlar no Tribunal de Contas do Município e na Procuradoria Geral do Estado. Há inquérito policial aberto na Polícia Civil de Natal, capital onde as irregularidades replicaram com os mesmos vícios e favorecimentos que entregaram ao grupo de empresários amigos a exploração do serviço. Há horas de depoimentos a serem perseguidas pelo jornalismo investigativo, dezenas de nomes a serem cruzados (no Rio Grande do Norte, com o apoio das informações cedidas pelos procuradores paulistas, a documentação reunida é riquíssima). Tem-se, portanto, muito trabalho a ser realizado para informar o leitor sobre o assunto.

Após a Justiça impedir que Celso Pita assinasse o negócio da Controlar, a iniciativa reprovada pelos procuradores e juízes permaneceu sepultada durante o governo de Marta Suplicy (PT-SP), de 2000 a 2004. Mas, em maio de 2008, último ano do primeiro mandato de José Serra (PSDB-SP) como prefeito, o negócio da Controlar ressuscitou, com inspeção exclusiva de autos e caminhões movidos a diesel. Em janeiro de 2009, no primeiro mês de Gilberto Kassab (ex-DEM-SP, atual PSD-SP), depois de herdar a prefeitura deixada por Serra como vice-prefeito, a inspeção passou a ser obrigatória para todos os automóveis, a partir do segundo ano de uso.

São Paulo também é o quarto maior aglomerado urbano do planeta, com frota de 7 milhões de veículos. A Controlar inspecionou 1,5 milhão de veículos em 2009 e 4,5 milhões em 2010, últimos dados anuais. A R$ 61,98 o veículo, seu faturamento estimado no ano passado foi de R$ 278,91 milhões – considerando-se uma única inspeção por veículo, sem contabilizar os casos de duas, três, quatro, até cinco idas de carros “reprovados”.O dono de automóvel que não pagasse a tarifa, estaria automaticamente impedido de renovar o licenciamento do ano seguinte, com multa de R$ 550,00.

O processo judicial anunciado na quinta-feira, 25/11, congelou os bens dos empresários proprietários da Controlar, do prefeito Gilberto Kassab e do Secretário de Meio Ambiente, Eduardo Jorge. A ação também pediu o afastamento do prefeito do cargo, o que foi negado pela Justiça, que, na mesma sentença, manteve a indisponibilidade dos bens de Kassab e de todos os demais réus. Além dessas decisões, determinou a realização de licitação no prazo de 30 dias.

Quando a ação judicial foi lida em São Paulo, concomitante com as prisões (16) efetuadas no Rio Grande do Norte, Gilberto Kassab encontrava-se na Europa, de onde retornou no sábado. O que se viu e leu na grande imprensa não foram novas informações sobre o milionário favorecimento, mas seguidas declarações do prefeito de São Paulo, desqualificando o trabalho dos procuradores. Primeiro, disse Kassab, “não tem sacanagem” na concessão do negócio para a Controlar, beneficiada por dois anos e meio de exploração de serviço público, sem licitação. Depois, completou com “não sou tonto”, reafirmou que manterá o contrato questionado na Justiça.

Apenas o sítio Brasil247.com, às 18h38 de sábado, informava que a réplica do esquema que beneficiou a Controlar em São Paulo e em Natal, um dos presos pela polícia local é João Faustino, suplente do senador José Agripino (DEM-RN), que também foi subchefe da Casa Civil de José Serra governador, com o senador Aluizio Nunes (PSDB-SP), então chefe da Casa Civil. Segundo o Brasil247.com, João Faustino foi “operador” da campanha presidencial de José Serra de 2010. Sua função – arrecadar fundos para a campanha presidencial de José Serra de 2010 – assemelha-se à de Paulo Vieira de Souza – o Paulo Preto.

“Quando Serra se tornou presidenciável, João Faustino passou a coordenar as atividades da campanha – inclusive a arrecadação de recursos – fora de São Paulo. O que Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, fazia em São Paulo, João Faustino fazia em outros estados”, compara a reportagem.

Faustino foi preso porque as investigações de Natal formalizam acusações muito mais substanciosas e consistentes do que as da capital paulista. Sua soltura foi requerida, mas negada, por risco de influenciar no prosseguimento do inquérito. Um dia depois, domingo, Faustino deixou a cadeia para internar-se na Casa de Saúde São Lucas, por “problemas cardíacos”. No boletim assinado pelo médico cardiologista responsável pelo hospital, Miguel Angel Sicolo, João Faustino encontra-se sob “tratamento médico especializado” e que seu estado clínico é “regular”.

João Faustino é o homem-bomba do caso, segundo apontam as investigações e telefonemas gravados com autorização da Justiça. As informações sobre o esquema de Natal desnudam como foi sua montagem anterior em São Paulo. Ao deixar a Prefeitura de São Paulo, Serra, como governador, deu encaminhamento à expansão da inspeção veicular para outros 217 municípios paulistas.

No entanto, não se vê, na grande mídia, como comumente acontece nas coberturas de escândalos, detalhes do inquérito, aprofundamento das informações, resgate do histórico da criação da Controlar, sua venda posterior ao grupo Camargo Corrêa. Não se lê, sequer, nada sobre o inconformismo dos contribuintes paulistanos pela inspeção que, na maioria dos casos, não ultrapassava os cinco minutos.

Antes da leitura das reportagens na íntegra, recomendadas nos links abaixo, segue, abaixo, a sequência de títulos dos sites de maior audiência, no sábado às 18h30. Chama-se a atenção para o UOL, único a dedicar manchete principal, neste dia, ao assunto em sua home page ao assunto. Em todos os demais, inclusive no Estadão.com.br, que trouxe o escândalo à tona, o espaço dado foi secundário ou de menor importância. O painel dos títulos é o seguinte:

UOL/Folha Online - Após denúncia de irregularidades, Kassab diz não temer cassação
G1 (O Globo) – “Prefeitura de SP está correta”, diz Kassab
Estadão - Processo contra o prefeito de São Paulo pode chegar a R$ 1,1 bilhão
Veja - Acusado de fraude, Kassab diz: ‘Não temo cassação’ – Prefeito se diz tranquilo em relação às acusações de improbidade administrativa
Época (O Globo) – ignora
Istoé - ignora
iG – ignora
Terra – ignora
Brasil 247 - Homem forte de José Serra está preso em Natal (sábado)
Brasil 247 - Braço direito de Serra sai da cadeia e vai para UTI

O desinteresse demonstrado nos títulos confirma e torna procedente uma queixa recorrente dos senadores do PT – a de que a grande imprensa mostra-se muito mais disposta quando denúncias de irregularidade atingem o governo federal e o PT.

Também estará sendo posto à prova, neste caso, o grau de intimidação de José Serra contra jornalistas que escrevem o que não lhe agrada na grande mídia. Serra pediu (e mais de uma vez foi atendido) a cabeça de repórteres e editores considerados inimigos. Vários desses profissionais foram alijados definitivamente das principais redações.

* Alceu Nader é chefe da Comunicação da Liderança do PT no Senado.

Artigo: "Disposição para acordo, mas com limites", por Humberto Costa

Qualquer argumentação que se faça sobre o Código Florestal que tramita no Senado deve recorrer à nossa história climática e ambiental, à ocupação do nosso território, ao passivo ecológico acumulado ao longo dos séculos e, principalmente, à relação causa-efeito das tragédias ambientais que têm assolado brasileiros de todas as classes sociais, faixas de renda e regiões.

Nas áreas urbanas, multiplicam-se os deslizamentos de encostas e inundações, exigindo recursos cada vez maiores para o socorro emergencial das vítimas. Na Amazônia, após anos de recuo, o desmatamento retomou sua atividade ilegal e, com ela, a volta dos assassinatos de camponeses que defendem a floresta.

O Senado deverá manter a serenidade, sem o confronto emocional que, na Câmara dos Deputados, produziu uma série de irracionalidades, culminando com a sessão de votação, quando a derrota momentânea ao governo tornou-se mais importante do que as condições de vida das futuras gerações e as bases do Brasil como potência agrícola, ambiental e energética.

Entre as várias lacunas do texto aprovado na Câmara, não desconsiderando o trabalho de seu relator, o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), está o de não acatar a colaboração dos cientistas brasileiros. Ao ignorar esse conhecimento, o Código Florestal restringe a terra como fonte produtora de alimentos, negando a economia sustentável do futuro e a nascente indústria de serviços ambientais.

Outra incongruência foi prender-se excessivamente ao que pode ou não pode ser desmatado, criando lacunas que poderão nos custar muito, além de impedir que honremos compromissos internacionais. Mantido como está, o texto impede que o Brasil cumpra as metas de redução na emissão de gases, assumidas na COP-15 (Conferência da ONU sobre Mudança do Clima). Caso esse erro perdure, deixaremos de ser referência global e de participar do mercado de créditos de carbono, de US$ 30 bilhões anuais.

Nenhum dos desatinos, no entanto, é tão grave quanto o que, em nome da segurança alimentar, prevê mais desmatamentos para a expansão da fronteira agrícola. No curto prazo, essa liberdade reverterá em prejuízo. Métodos medievais e criminosos de incorporação de novas áreas para plantio já impediram a exportação de vários desses produtos, como a soja, o etanol e a carne bovina.

Também começam a ser erguidas barreiras no mercado interno, como comprovam decisões recentes de duas grandes redes de supermercados de não comprar produtos de áreas ilegalmente desmatadas. Essa tendência é irreversível. O Código Florestal não pode prever qualquer tipo de anistia ou proteção para desmatadores que destroem nosso principal patrimônio em troca do lucro imediato, mas, sim, aplicar pesadas penalidades. Serão essas medidas de correção que impedirão crimes como o de abril passado, quando, estimulados pela perspectiva de uma anistia que não virá, foram desmatados 407 km2 de florestas – ou metade do total do ano passado.

Contra esse absurdo, a presidenta Dilma Rousseff confirmou a aplicação das penalidades, “não por vingança, mas porque as pessoas têm de perceber que o meio ambiente é muito valioso”. O Brasil do século 21 não comporta a condicionante de que a produção agropecuária só estará garantida com a destruição da natureza.

O principal benefício do Código Florestal será a criação de leis que promovam a relação harmônica do homem com o seu meio e que estimulem a exploração racional e sustentável dos recursos naturais. O caminho para alcançar esses objetivos é o entendimento.

Este artigo foi publicado no jornal Folha de São Paulo de 04/07/11. Humberto Costa é senador pelo PT-PE, líder da bancada do PT e do bloco de apoio ao governo no Senado.

Imagem: reprodução do jornal impresso (clique aqui para ver na íntegra).

Artigo: "Brasil sem miseráveis", por Humberto Costa

O Brasil passou por profundas transformações nos últimos anos, com melhoria da renda e da qualidade de vida da população. O crescimento econômico do País ampliou a oferta de empregos formais e os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, foram fundamentais para a população mais carente, que precisa complementar renda para sobreviver com dignidade. A expansão do crédito à população, por sua vez, permitiu a muitas famílias consumir serviços e adquirir bens que no passado jamais sonharam.

Apesar de todos esses esforços e dos avanços conquistados, ainda existem 16,2 milhões de brasileiros que permanecem em situação de extrema pobreza. Pessoas com renda familiar per capita de até R$ 70 ao mês que em muitos casos vivem fora do alcance de qualquer política ou serviço público.

Mais da metade deste contingente está na Região Nordeste (9 milhões e 600 mil pessoas). São homens e mulheres que não conhecem os seus direitos, não estão conscientes da sua voz. São 9,6 milhões de nordestinos sobrevivendo em condições de pobreza extrema. Desse total, mais de 5 milhões estão no campo e 4,5 milhões em áreas urbanas.

E foi pensando nessa população mais carente, que a presidente Dilma lançou o programa Brasil sem Miséria. Acabar com a miséria é um dos maiores desafios que se pode assumir num País como o Brasil, historicamente marcado pela desigualdade social.

Por isso, a presidente Dilma aprofundará também a política de desenvolvimento regional iniciada no governo Lula. Isso porque a maior parte dos miseráveis está nas regiões historicamente mais pobres, em territórios de baixo dinamismo econômico.

Romper o círculo vicioso da exclusão social é uma tarefa difícil, que exige múltiplas iniciativas. Essa é a missão do Brasil sem Miséria, que funcionará de forma integrada com outras políticas fundamentais do governo federal, como as de transferência de renda.

O novo programa tem três eixos: a de garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva. Não são medidas apenas assistencialistas, sem desmerecer com isso o papel delas, mas uma estratégia abrangente. Consolidará e aperfeiçoará iniciativas para melhorar a vida das pessoas, dinamizará a economia. Só assim poderemos nos orgulhar, em um dia mais próximo do que imaginamos, de sermos um País verdadeiramente rico – um País sem miséria.

* Artigo originalmente publicado no Jornal do Commercio, no dia 18/6/11. Humberto Costa é senador (PT-PE), líder do partido e do bloco de apoio ao governo no Senado.

Artigo: "Os desafios do Código Florestal", por Humberto Costa

O Código Florestal precisa harmonizar duas questões importantes: primeiro o papel do Brasil como produtor mundial de alimentos, como grande exportador de grãos por exemplo, e ao mesmo tempo precisamos pensar nas gerações futuras, na preservação do meio ambiente. E, neste sentido, nós temos que garantir que o Brasil seja também uma potência ambiental. Temos que assegurar às próximas gerações um mundo melhor para se viver e claro que isso passa pelo equilíbrio ecológico.

É preciso respeitar os compromissos que o Brasil assumiu com a questão ambiental, é o caso do acordo da conferência de Copenhagen, e lembrar que o não cumprimento de normas internacionais podem gerar repercussão até mesmo sobre o setor agrícola. Da mesma forma que existem as barreiras alfandegárias, as barreiras sanitárias, hoje também existem as barreiras ambientais. Países que desmatam, que não preservam o meio ambiente, podem ter os seus produtos rejeitados no mercado internacional.

O que eu defendo é que a União deve continuar a ter o poder de regulação sobre o desmatamento e o controle sobre a emissão das licenças para obras em áreas de preservação. Ao mesmo tempo, entendo também que um País não pode ser condescendente com aqueles que promovam derrubadas nas matas, que prejudicam a nossa riqueza natural. Acredito que essas serão as grandes mudanças que o Governo Dilma e a Bancada do PT vão defender aqui no Senado em contraposição a aquilo que foi votado na Câmara. Mas é preciso lembrar que o que foi construído entre os deputados e favorece o setor agrícola deve ser preservado. Queremos que o Brasil continue a produzir e permanecer na vanguarda dos Países que preservam o meio ambiente.

Texto: Humberto Costa.
Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado.

Artigo: "Com armas, não há paz", por Humberto Costa

O recente massacre em Realengo trouxe de volta à pauta o debate sobre o controle da venda de armas no Brasil, que deve ser abordado com extrema responsabilidade, sob pena de nos tornarmos cúmplices, por omissão, de futuras tragédias. O principal risco que uma sociedade corre ao suspender as restrições ao comércio de armas, além de aumentar a disponibilidade desses dispositivos em mãos criminosas, é permitir uma combinação explosiva entre armas letais e situações de estresse a que qualquer cidadão está sujeito. Um risco que pode e deve ser evitado, e é nossa responsabilidade evitá-lo.

São inúmeros os casos de cidadãos que, ao reagirem a um usando uma arma guardada em casa, acabam fornecendo ao assaltante o instrumento do crime de que serão vítimas. Sem falar nos acidentes domésticos com armas de fogo, cujas vítimas quase sempre são crianças. O debate sobre o comércio de armas no Brasil, lamentavelmente, tem sido pautado mais pelos argumentos do lobby da indústria que pela racionalidade.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) sofre constantes tentativas de revisão por parte do lobby das armas, é responsável, em larga medida, pelo resultado do referendo popular de 2005. Na época, retirou-se do estatuto o artigo 35, que proibia a comercialização de arma de fogo e munição em todo o país, salvo para casos previstos na lei.

Está nas mãos do Congresso a possibilidade de realizar novo referendo. É uma boa oportunidade para desmontarmos os mitos que funcionam como cortina de fumaça nesse debate.

O primeiro deles é a ideia de que a posse de uma arma de fogo aumenta as chances de defesa contra um criminoso. Este quase sempre sabe como usá-la, o cidadão comum, não. Sua tentativa de uso aumenta o risco de morte dele e de sua família.

Outro mito é acreditar que são as pessoas que matam, não as armas. Pessoas desarmadas podem trocar agressões em situações de estresse. Armadas, algumas cometem homicídios.

É enganosa a ideia de que proibir o comércio é querer desarmar os cidadãos de bem, enquanto os bandidos continuam armados. Desarmar é reduzir o número de armas em circulação para todos. A linha que separa um cidadão de bem de um bandido é facilmente transposta pelo uso de uma arma de fogo.

Opiniões simplificadoras respondem a um dos problemas mais sérios que enfrentamos no Brasil. As armas de fogo são o principal vetor da violência letal, e é urgente controlar seu comércio. O descontrole beneficia não o cidadão de bem, mas duas indústrias muito bem estruturadas: a de armas e a do crime.

* Artigo originalmente publicado no jornal O Tempo, no dia 27/5/11. Humberto Costa é senador (PT-PE), líder do partido e do bloco de apoio ao governo no Senado. Foto: Sérgio Figueirêdo.

Artigo: "Responsabilidade com a saúde", por Humberto Costa

Reconhecido como um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, o SUS representou uma das grandes conquistas da sociedade brasileira. Permitiu o acesso integral, universal e gratuito da população aos serviços médicos e hospitales. Apesar dos avanços, o atendimento ao público ainda é deficiente. O SUS necessita de mais recursos e enfrenta problemas de controle de desperdícios.

É possível obter mais recursos para o setor por meio de diferentes caminhos. Uma das vias mais legítimas é a garantia da aplicação adequada do dinheiro público com a saúde, evitando desperdícios e desvios. O Senado Federal aprecia no momento o projeto de lei
nº 174, de minha autoria, que estabelece as responsabilidades da União, Estados e municípios, bem como a dos gestores, dentro do SUS. Com essas obrigações claras, é possível cobrar melhores resultados dos entes públicos, além de aperfeiçoar os mecanismos de controle de despesas.

O projeto institui a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), definindo procedimentos de ajuste de conduta em situações de não cumprimento das obrigações por parte dos gestores ou punições administrativas e criminais para casos de gestão fraudulenta. Ao mesmo tempo, a matéria facilita o acompanhamento e fiscalização dos gastos com saúde pelos conselhos de saúde e órgãos de controle. Poderemos melhorar os serviços em saúde e aumentar as receitas disponíveis para investimentos.

Paralelamente, a regulamentação da Emenda nº 29, em tramitação na Câmara dos Deputados, permitirá que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sejam usados para outros fins. Isso porque ela define o que efetivamente são gastos com saúde, tomando como referência a Resolução n. 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), homologada por mim quando ministro da Saúde. Sem essa definição, muitos governantes se utilizam de artifícios para atingir os percentuais dos gastos obrigatórios da Constituição Federal, que para os municípios são de, no mínimo, 15% e, para os estados, de 12% das suas receitas. É o que vimos, no passado, em Pernambuco, quando o governo computava despesas que não eram universais como sendo gastos do SUS. Nesse cálculo, eram incluídos, por exemplo, recursos aplicados na manutenção de hospitais exclusivos para funcionários públicos ou em planos de saúde para os servidores.

A Lei de Responsabilidade Sanitária e a regulamentação da emenda 29 são duas medidas importantes que podem trazer resultados efetivos à população. A elas somam-se outras soluções como a criação de um mecanismo mais simples e eficiente de contrapartida do setor privado ao setor público. Ainda são muitos os desafios do SUS no Brasil. O mais importante é não recuar, manter o debate e resolver problemas inadiáveis.

* Artigo originalmente publicado no jornal Diario de Pernambuco, no dia 2/6/11. Humberto Costa é senador (PT-PE), líder do partido e do bloco de apoio ao governo no Senado. Foto: Sérgio Figueirêdo.

Artigo: "Modelo esgotado", por Paulo Paim

Quais são, de fato, os papéis de Executivo, Legislativo e Judiciário? A questão confunde não apenas leigos, mas também as pessoas que compõem essas três esferas. Isso tem duas razões: a primeira é que os três poderes, por vezes, possuem funções comuns, tal como determina a Constituição Federal. Já a segunda é em consequência de, ultimamente, o Executivo estar atuando também como legislador.

Um exemplo prático disso é a edição excessiva de medidas provisórias (MPs). Somente no ano passado, foram 42. A técnica, adotada pelos governos a partir da Constituinte de 88, tranca a pauta de matérias importantes em discussão no Congresso Nacional, além de jogar por terra o trabalho de parlamentares.

O que vemos é que, em muitos casos, as medidas de iniciativa do governo são semelhantes (e por vezes iguais, cópias) a projetos já em tramitação nas duas Casas. O governo não deixa que as matérias apresentadas pelos parlamentares sejam aprovadas e, de uma hora para outra, baixa uma medida provisória do mesmo teor. E o trabalho do parlamentar, que, juntamente com sua equipe, faz todo um estudo, prepara o projeto, discute com as classes, com entidades envolvidas e com a sociedade, é simplesmente atropelado.

Assim, para dar maior agilidade ao processo legislativo e evitar a edição de tantas MPs por parte do Executivo, apresentei em 2004 uma proposta de emenda à Constituição (PEC 35) para que o processo legislativo seja revisto. A proposta está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A ideia é que, sempre que o governo editar uma MP, caso haja matéria de mesmo teor em tramitação na Câmara ou no Senado, essa proposta tenha prioridade de discussão. Seja votada rapidamente. Assim, teremos valorizado o trabalho de todos os parlamentares e não haverá tantos problemas relacionados ao trancamento da pauta.

Proponho ainda que a análise das MPs seja feita de forma alternada. Hoje ela se inicia pela Câmara e, depois, passa à apreciação dos senadores. O objetivo é dar rotatividade a esse processo: uma MP entraria pela Câmara, outra pelo Senado, e assim sucessivamente. Importante destacar que o relatório aprovado do senador Aécio Neves à PEC 11/2011 assegura prazo para apreciação das MPs no Senado Federal.

Acreditamos que o modelo legislativo atual está completamente esgotado, por descrédito e ineficiência comprovados. Isso exige por parte do Congresso Nacional a adoção de uma atitude decidida rumo ao seu aprimoramento.

* Artigo originalmente publicado no jornal Zero Hora, do Rio Grande do Sul. Paulo Paim é senador da República pelo PT.
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado.

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Artigo: "O PT avança", por Pedro Eugênio

 
 

Em apenas 31 anos o Partido dos Trabalhadores conseguiu realizar muito mais do que se poderia imaginar. Ao nascer, encontrou a política brasileira destroçada pela ditadura, tendo tido, então, como tarefa, aglutinar alguns segmentos de esquerda cujos sonhos de construção do socialismo haviam, até então, sido frustrados e agregar aqueles que, no ABC paulista, representavam o novo movimento operário nacional. Sonhava em construir o futuro a partir de nossas heranças históricas ancorando-se nas forcas sociais de um novo Brasil, que resistiu ao autoritarismo e ousou, contra todas as forças conservadoras, colocar na Presidência da República um operário pernambucano de família tangida pela seca.

Neste curto período de tempo, sob comando petista, e com o apoio dos partidos aliados, mudanças profundas vêm ocorrendo no país, em estados e municípios, Brasil afora através de suas gestões. Não é pouco, pois são ações que surgem a partir de novas prioridades e que dão força a segmentos da população abandonados por séculos de dominação dos “ocupantes do andar de cima”.

Geralmente esta nova postura político-administrativa é vista como ação de cunho social. É verdade que criar condições de ascensão social a milhões de brasileiros e brasileiras tem óbvia conotação social. Mas são iniciativas de forte impacto econômico pois mexem no centro da política de desenvolvimento, integrando aos mercados de trabalho e de consumo uma extraordinária massa de pessoas, assalariados e produtores independentes, rurais e urbanos.

Em Pernambuco não tem sido diferente. Na Prefeitura da Cidade do Recife, já no terceiro ciclo de gestão, demos uma marca nova na administração, ousando colocar em primeiro plano os investimentos voltados para favorecer com saneamento, habitação, urbanização, drenagem, etc., áreas populares historicamente relegadas ao abandono. Criamos uma extraordinária dinâmica cultural, descentralizando nos bairros os espaços de festejos populares em datas como o carnaval e as festas juninas em um conceito amplo de multiculturalismo. As gestões de João Paulo e João da Costa, acima das disputas internas, revelam-se exitosas e representam o compromisso com a melhoria nas condições de vida de nosso povo.

Por outro lado, nossa presença junto ao governo Eduardo Campos tem sido importante nas áreas da cultura, dos transportes e de atração de investimentos estruturadores, como foi nas ações voltadas às estruturas urbanas. Além da cidade do Recife administramos mais sete municípios em Pernambuco. Esta presença revela ainda pequena interiorização do PT em face de sua importância política real.

Lembro aqui, para materializar esta questão, o exemplo da trajetória política do senador Humberto Costa. Sua liderança, reconhecida em todo o estado, levou-o a ser o primeiro senador do PT da história política de Pernambuco. Ter sido escolhido por seus pares no Senado como líder do PT naquela Casa, aponta-o como liderança de expressão nacional. Além dos espaços formais, afirma-se na política nacional como liderança ouvida pela presidenta Dilma e ministros, em definições importantes para o País. É, pois, exemplo de quanto o PT, em Pernambuco, pode ainda mais avançar.

Tenho sentido, na condição de presidente estadual do partido, que este desejo de avanço cala fundo entre nossas lideranças e militância de todas as tendências. Esta unidade nós temos e, associada ao aprofundamento de nossa ligação com o povo pernambucano, dará consistência política a permanentes e importantes conquistas.

* Pedro Eugênio é presidente estadual do PT-PE e deputado federal.
Foto: Renata Victor/Divulgação.

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