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Artigo: "Democracia com D maiúsculo", por Humberto Costa

A participação de Lula no processo em disputa pela reforma política será fundamental para levar adiante temas caros ao Partido dos Trabalhadores: financiamento público de campanha, voto proporcional em lista fechada e fidelidade partidária

Foto: Agência Senado

A reforma política entra mais uma vez na pauta de debates do Congresso Nacional, mas agora com um componente novo e animador para quem espera mudanças reais no sistema político-eleitoral brasileiro. A novidade é que bandeiras desde sempre defendidas pelo PT, e muitas vezes satanizadas pelo senso comum, saíram do limbo das utopias e ganharam protagonismo no debate. Entre elas, os pilares da proposta do partido para o sistema políticoeleitoral brasileiro: financiamento público de campanha, voto proporcional em lista fechada e fidelidade partidária. Essas foram algumas das proposições encampadas pela Comissão de Reforma Política criada no Senado Federal, que concluiu a primeira etapa dos trabalhos no dia 13 de abril.

A comissão tem até o final de maio para transformar suas conclusões em Projetos de Lei e Propostas de Emenda Constitucional, para apreciação do conjunto dos senadores. O PT teve intensa participação nos debates, com a presença de quatro senadores – além de mim, integram a comissão os petistas Jorge Viana (AC), Ana Rita (ES) e Wellington Dias (PI). Mais do que intensa, porém, a presença do PT na Comissão de Reforma Política foi altamente produtiva, trazendo para o centro do debate questões fundamentais e arejando um processo que corria sério risco de limitar-se aos temas periféricos.

Graças à representação petista na comissão, pela primeira vez estarão em pauta, fora dos limites dos partidos de esquerda, temas fundamentais como o financiamento público de campanha e a votação proporcional em lista fechada. Esses dois pontos, aliados à fidelidade partidária, representam mais que simples mudanças no sistema político-eleitoral. Representam uma ruptura com práticas políticas tão antigas quanto arraigadas. Nosso sistema político-eleitoral foi construído e moldado para atender aos interesses do poder econômico, amalgamando uma cultura política baseada na centralização, no coronelismo, no assistencialismo e no fisiologismo. Romper com isso significa aprofundar a democracia, ampliar a participação popular e promover mudanças efetivas nas regras do jogo, de forma a criar condições de igualdade na disputa eleitoral e permitir que maiorias e minorias sejam legitimamente representadas nas instâncias de poder.

Foi com essa perspectiva que criamos o PT. Porque entendemos que o partido é o instrumento de representação política e ideológica de um grupo social. E que uma democracia forte pressupõe a existência de partidos fortes e de um sistema político no qual o que tem peso são as ideias. Eu resumiria em quatro pontos os fundamentos da proposta do PT:

- Partidos fortes, para que a população possa escolher entre propostas para a sociedade e para que maiorias e minorias possam se fazer representar;

- Um sistema eleitoral fundamentado no voto proporcional para as casas legislativas, porque isso permite a representação das maiorias e das minorias, ao contrário do “distritão” e do voto distrital puro, que consolidam a representação das elites;

- O voto no partido e em seu ideário, em vez do voto no candidato, por meio de um sistema de lista fechada – o que também contribui para a governabilidade, evitando o paradoxo do sistema atual: vencer uma eleição majoritária sem obter maioria no Legislativo.

- A fidelidade partidária, fundamental para que o partido, que é o instrumento de efetivação da democracia, detenha a posse do mandato.

Outro ponto fundamental é a existência de condições iguais para a disputa. Por que os bem intencionados que defendem o financiamento privado não querem o financiamento público? Porque estão identificados com interesses e posições de um segmento importante das elites. E, se as elites econômicas decidem apostar naqueles que defendem seus interesses, a esquerda está fora da disputa.

Hoje o PT obtém apoio financeiro porque está no poder. Mais do que amar as ideias, as elites amam o poder, principalmente as que dependem da relação com o Estado para sobreviver. O PT, por sua vez, tem um compromisso histórico com as classes populares. Para que ideias distintas possam ser disputadas em condições de igualdade na sociedade, fortalecendo o conceito de democracia, o financiamento público é o único caminho.

No sistema atual, quem não tem dinheiro, mesmo com um trabalho relevante para a sociedade, não tem como ocupar espaço, enquanto outros, sem trabalho, sem relevância, sem construção social alguma, conseguem mandatos para legislar em

nome da sociedade.

Não é preciso ir muito longe para entender isso. Basta analisar o perfil dos doadores de campanha. O doador mais comum não é o cidadão, mas a empresa que tem algum tipo de interesse em relação ao Estado, desde gozar do prestígio de conhecer o governante até mesmo de querer tratamento diferenciado, ilegal, ilícito para obter vantagens nessa relação.

O financiamento público, além de diminuir o risco de corrupção, é mais barato para o Estado. Reduz o número de candidatos, torna as campanhas menos onerosas e elimina a relação promíscua do representante eleito com o doador. Essa é uma questão-chave para o PT. E o sistema eleitoral que melhor viabiliza o financiamento público é a

votação proporcional em lista fechada, por isso optamos por esse sistema.

Com a lista fechada, a campanha é do partido, não do candidato. Elimina-se a disputa entre os candidatos. Se por um lado há o risco de o sistema de lista fechada fortalecer

o caciquismo partidário, por outro é perfeitamente possível evitar que isso aconteça. Por exemplo, com uma legislação que defina claramente como se dá o processo de escolha dos candidatos dentro dos partidos. Com mecanismos que garantam a representação de maiorias e minorias.

No entanto, a defesa do sistema proporcional com lista fechada não pode ser uma obsessão para o PT. Se for possível construir uma alternativa de sistema que preserve a representação das minorias e, ao mesmo tempo, seja compatível com o financiamento público, defendo o debate dessa proposta dentro do partido. Nas próximas semanas, além das proposições aprovadas pela Comissão de Reforma Política do Senado, outras certamente serão apresentadas pelos partidos e discutidas pelo conjunto dos senadores, para, em seguida, ser submetidas à votação.

Ao lado da fidelidade partidária, do voto proporcional em lista fechada e do financiamento público de campanha, a comissão levará ao plenário do Senado as seguintes propostas:

- Redução no número de suplentes de senador, de dois para um; em caso de afastamento, o suplente assume o cargo mas não sucede o titular, só com uma nova eleição; proibição de suplente que tenha parentesco com o titular.

- Nova data de posse: governadores e prefeitos em 10 de janeiro e presidente da República em 15 de janeiro.

- Manutenção do voto obrigatório.

- Fim da reeleição e aumento de quatro para cinco anos no prazo do mandato de presidente da República, governadores e prefeitos.

- Fim das coligações nas eleições proporcionais, mantendo-se a permissão para as eleições majoritárias.

- Fixação de teto para os gastos de campanhas eleitorais efetuados pelos partidos.

- Candidatura avulsa (o que considero a grande contradição da proposta, porque é incompatível com o sistema de lista fechada).

- Manutenção do prazo mínimo de um ano para filiação partidária.

- Proibição de que prefeitos e viceprefeitos mudem de domicílio durante o mandato, para evitar que, após a eleição, possam se candidatar em outro município.

- Manutenção da cláusula de desempenho com os critérios atuais, ou seja, têm direito ao funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados apenas os partidos que tenham elegido e mantenham filiados, no mínimo, três representantes de diferentes

estados.

- Cota de 50% de mulheres e 50% de homens nas listas fechadas.

- Realização de consulta pública sobre o sistema eleitoral.

No caso dos suplentes, pretendo apresentar uma emenda que permita o afastamento do cargo de um senador apenas para ocupar, no Executivo, posto do mesmo nível, ou seja, de ministro. Além disso, a ausência temporária só seria permitida por período correspondente a um mandato do Executivo – se o afastamento for maior que isso, o senador deve renunciar.

No tocante à fidelidade partidária, talvez seja conveniente agregar uma emenda que exija tempo mínimo para a fusão de partidos novos com outros já existentes, para impedir que novas legendas sejam criadas apenas como “janelas” para a migração de parlamentares de um partido para outro.

Tudo isso ainda será objeto de discussão e aperfeiçoamento dentro e fora dos partidos, e é fundamental que a sociedade entre no debate, inclusive pressionando para que esses esforços não morram na praia. Nenhuma reforma política será aprovada pelo

Congresso sem que haja pressão da sociedade.

Para isso, contamos com um ator importante no processo, que tem condições de ajudar a mobilizar a sociedade em torno do tema, por sua credibilidade e por sua capacidade de ser ouvido: o ex-presidente Lula. Ele já está a postos para se engajar em mais esta etapa da luta do PT por uma democracia forte e verdadeira, uma democracia com D maiúsculo.

* Artigo originalmente publicado na revista Teoria e Debate, publicada pela Fundação Perseu Abramo, edição de número 91 – especial sobre reforma política. Humberto Costa é senador da República e líder do PT no Senado Federal, participando ativamente da Comissão de Reforma Política da Casa.

Artigo: "A reforma política não é um Fla-Flu", por Humberto Costa

Após dois meses, a Comissão Especial de Reforma Política do Senado concluiu seu trabalho. Quinze senadores, de oito partidos diferentes, votaram para decidir as proposições. Tradicionais divergências políticas foram superadas, com partidos da situação e da oposição votando unidos, ao passo que senadores do mesmo partido não superaram suas divergências, mantendo suas diferenças até o fim. De todo o processo, o que se colheu de mais positivo foi a discussão desarmada sobre a atualização do sistema eleitoral.

Esse entendimento entre os integrantes da Comissão não impede, porém, que a Reforma seja interpretada como um Fla x Flu partidário, no qual as propostas aprovadas de um partido são mais importantes do que suas consequências para o sistema político do País. Para o PT, a comissão mostrou avanços importantes. Um deles foi que questões cruciais – antes satanizadas – puderam ser discutidas civilizadamente. Mostrou também a reafirmação de ideias da origem do PT, como a constituição de partidos políticos fortes e a garantia de representatividade na democracia. Na ditadura militar, nosso partido lutou pelo voto direto; agora, quer instituições mais sólidas e a ampla representação das minorias.

Três importantes questões para o PT foram aprovadas: o voto proporcional, a lista partidária pré-ordenada e o financiamento público das campanhas eleitorais. O voto proporcional – que elege vereadores, deputados federais e estaduais – é a única que garante a representação das minorias – ao contrário do voto distrital, que a inviabiliza. A lista pré-ordenada gera o voto no partido, seus ideais e propostas – e não na pessoa do candidato. É o que melhor se adapta ao voto proporcional, além de defender o eleitor de impostores, e garantir a aplicação correta do financiamento público. Sua adoção, junto com a lista pré-ordenada, exigirá menos recursos da Justiça Eleitoral, que não terá mais de fiscalizar milhares de candidatos, mas algumas dezenas de partidos. O financiamento público, por fim, traz dois avanços. Um deles é a redução de desvios de conduta na arrecadação de fundos eleitorais, motivo da maioria dos escândalos ocorridos no Brasil desde o restabelecimento da democracia. Outro é a garantia de igualdade de condições para todos que participam do processo eleitoral.

A essa altura, o leitor deve estar se perguntando: por que o PT não defendeu o voto facultativo na Comissão Especial?

O PT é contra o voto facultativo porque, a rigor, ele já existe. Não há procedimento mais simples do que a justificativa para não votar. Mais: é a obrigatoriedade que gera a mobilização e participação popular nas campanhas eleitorais – a mais fiel demonstração de democracia que um país pode ter.

* Artigo originalmente publicado no jornal O Globo, no dia 30/4/11. Humberto Costa é senador (PT-PE), líder do partido e do bloco de apoio ao governo no Senado. Foto: Agência Senado.

Artigo: "A nova banda larga", por José Dirceu

Crédito da imagem: Jornaldalocadora.com.br/Reprodução da internet

A decisão do governo de adiar para 30 de junho a assinatura das novas metas do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) da telefonia fixa e da renovação dos contratos de concessão, até concluir as negociações para melhorar a oferta de banda larga popular pelas concessionárias, é um indicador da importância conferida ao tema.

A medida é acertada porque todos sabemos que a infraestrutura de banda larga é essencial ao desenvolvimento do Brasil. Não se pode construir um país moderno e economicamente competitivo sem infraestrutura eficiente de banda larga.

Também não se pode construir um país mais justo, com mais oportunidades, sem garantir o acesso das famílias à internet e às oportunidades da sociedade em rede para a melhoria dos serviços eletrônicos de governo, de educação à distância, de saúde à distância, entre outros.

Sem falar nas oportunidades de participação democrática, de auto-expressão e de desenvolvimento da cidadania.

Embora não seja uma das metas do PGMU, discutir a banda larga nesse contexto é importante para uma solução de massificação dos serviços de telecomunicações.

O governo tem a obrigação de aproveitar as aberturas legais e políticas para construir uma infraestrutura de comunicações que amplie o acesso aos serviços.

A oferta das concessionárias no âmbito da banda larga popular foi tímida, com velocidades baixas que limitam o uso da internet.

Por isso, a decisão da presidenta, Dilma Rousseff, de prorrogar as negociações para que a velocidade mínima oferecida seja de 1 Mbps em todo o país – hoje, já há ofertas comerciais de 100 Mbps.

O serviço de banda larga popular será oferecido a R$ 35 mensais nos estados onde não houver isenção de ICMS e a R$ 29,90 nos demais.

As negociações caminham para um bom termo. Há disposição das concessionárias em atender à demanda do governo, desde que se possa fixar um cronograma para a oferta do serviço.

Do lado do governo, há o entendimento de que essa meta, oferta espontânea das operadoras, pois não faz parte de obrigações contratuais, não pode penalizar a operação das empresas. Se a conta for negativa, o governo está disposto a lançar mão de fundos públicos para cobrir o déficit.

Mas essa conta deve considerar todos os ativos, inclusive regulatórios, como a abertura do mercado de TV a cabo às teles.

É fundamental que a oferta da banda larga popular, mais do que necessária para massificar o serviço que hoje atende a apenas 14 milhões de domicílios com conexão fixa (e outros 18 milhões de conexões móveis, incluindo os smartphones), não limite o debate do Plano Nacional de Banda Larga.

É preciso construir um programa de médio e longo prazos, que prepare nossa infraestrutura para o futuro, como foi feito em outros países – os EUA, por exemplo, definiram que têm que chegar a 2020 com 100 milhões de domicílios conectados a 100 Mbps.

Nosso programa deve estabelecer ainda as aplicações nas áreas de educação, saúde, segurança pública e requalificação profissional, entre outros serviços essenciais.

Publicado originalmente no jornal Brasil Econômico. José Dirceu é advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT. Crédito da imagem: Jornaldalocadora.com.br/Reprodução da internet.

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