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“Com PEC do Fim do Mundo, Governo Temer condenou à morte milhares de crianças brasileiras”, afirma Humberto

Somente este ano, o governo cortou 392 mil núcleos familiares do acesso ao Bolsa Família. Foto: Roberto Stuckert Filho

Somente este ano, o governo cortou 392 mil núcleos familiares do acesso ao Bolsa Família. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

As medidas de austeridade adotadas pelo governo de Michel Temer (MDB), que restringiu os recursos para programas sociais como o Bolsa Família, deverão ter um impacto direto na mortalidade infantil. De acordo com estudo realizado em parceria entre pesquisadores ingleses e brasileiros e publicado na revista internacional Plos Medicine, o país poderá ter mais de 20 mil de crianças mortas até 2030.

Somente este ano, o governo cortou 392 mil núcleos familiares do acesso ao programa, criado com o objetivo de reduzir desigualdades e auxiliar milhões de brasileiros que vivem na extrema pobreza. Este é o segundo maior corte da história do programa. Um outro, enorme, já havia sido feito pela gestão Temer, quando 543 mil famílias foram cortadas entre junho e julho do ano passado. “Com a economia em crise e sem alternativas, os cortes no programa ainda são ainda mais representativos e cruéis”, afirmou o senador.

Outra medida do governo de Michel Temer que tem impacto direto na morte de crianças é a chamada PEC do Fim do Mundo, que determinou que os gastos do governo, inclusive com saúde e educação, passassem a ser corrigidos exclusivamente pela inflação, por vinte anos. De acordo com o levantamento, as taxas de mortalidade infantil, causadas por problemas como desnutrição e infecções respiratórias, poderiam ser 8,6% mais baixas em 13 anos, caso o projeto não tivesse sido aprovado.

“O governo Temer suja as mãos com o sangue de milhares de brasileiros que vem massacrando, paulatinamente, com este programa neoliberal fracassado que mantém os benefícios dos mais ricos, enquanto aqueles que mais precisam seguem morrendo por conta da omissão e da crueldade deste governo”, assinalou o senador.

Humberto se reúne com presidentes de partidos de esquerda e comemora fim da privatização da Eletrobrás

Humberto: oi uma vitória nossa. Derrotamos um Palácio do Planalto fragilizado pela própria incompetência. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto: oi uma vitória nossa. Derrotamos um Palácio do Planalto fragilizado pela própria incompetência. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Um dos responsáveis pela articulação do lançamento do manifesto pela soberania nacional, contrário à privatização da Eletrobrás, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), comemorou, nesta quarta-feira (23), em reunião com os presidentes do PT, PDT, PSB, PSol, PCdoB e representante do PCB, a retirada de pauta da proposta que pavimentava o caminho da venda da empresa no Congresso Nacional.

Para Humberto, o reconhecimento do comando da Câmara e do Senado de que não haveria como votar a Medida Provisória (MP) de privatização do Sistema Eletrobrás – que inclui a Chesf – e retirá-la de pauta ocorreu graças à articulação dos movimentos sociais, de trabalhadores do grupo da empresa e também ao trabalho feito pela oposição no sentido de minar a unidade que havia na base aliada de Temer.

“Foi uma vitória nossa. Derrotamos um Palácio do Planalto fragilizado pela própria incompetência. Estamos vivendo um fim de feira. O Executivo não tem mais nenhuma solidariedade por parte de sua base e não tem mais qualquer condição de conduzir o país”, declarou.

O parlamentar lembrou que havia iniciativas absurdas na MP nº 814/2017, como a retirada de 20% do fundo social do pré-sal, criado para financiar a educação e a saúde, para ser empregado na construção de dutos. “Há uma grave falta de investimento nas refinarias, que influenciam o preço da gasolina. O Brasil está exportando petróleo e importando gasolina, graças às políticas de Temer”, disse.

O senador ressaltou que a frente de esquerda continuará na luta para melhorar a vida dos brasileiros e citou como outro resultado positivo do enfrentamento das bancadas dos partidos na Câmara e no Senado, junto com o povo nas ruas, o enterro da proposta da reforma da Previdência.

“Continuamos na batalha contra as retiradas de direitos, o relaxamento entreguista das normas de direito ambiental e a implementação de uma agenda econômica rentista que dá total prevalência aos lucros cada vez maiores do sistema financeiro”, complementou.

Os presidentes do PT, Gleisi Hoffmann, PDT, Carlos Lupi, PSB, Carlos Siqueira, PSol, Juliano Medeiros, e PCdoB, Luciana Santos, junto com o representante do PCB, combinaram de se reunir novamente em breve para traçar estratégias contra outras medidas absurdas de Temer. Os abusos de preços de itens básicos, como gás de cozinha e gasolina, estão na pauta.

Temer levou o Brasil à beira do colapso, acusa Humberto

Humberto: É urgente que se encontre uma solução para o fim dessa greve. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto: É urgente que se encontre uma solução para o fim dessa greve. Foto: Roberto Stuckert Filho

Com receio do caos nacional que tomou o país se agravar ainda mais, com a paralisação dos caminhoneiros em protesto contra os sucessivos aumentos abusivos do preço do diesel, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), cobrou uma resposta urgente desse “governo incompetente e inerte” de Temer e o responsabilizou pela tragédia vivida hoje pelos brasileiros.

O senador afirmou que a situação atual de terror é resultado da política econômica nefasta do governo para os combustíveis, orquestrada pelo presidente da Petrobras, Pedro Parente, e pelo ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (MDB), que Temer “teve a audácia de lançar como candidato à sua sucessão”.

“É urgente que se encontre uma solução para o fim dessa greve e, principalmente, que se reduza de maneira sensível o preço dos combustíveis para restaurar a normalidade no abastecimento em todo o território nacional. Em vez de estar preocupado em salvar a própria pele e de fazer campanha eleitoral para amigos, era disso que esse presidente aparvalhado deveria se ocupar”, disparou.

Segundo Humberto, é de uma coragem impressionante que o presidente que meteu o país na recessão, encolheu o PIB, alastrou o desemprego, estourou o preço dos combustíveis, do gás de cozinha e tem os maiores índices de rejeição da história indique justamente o responsável por esse caos como o seu candidato.

Segundo Humberto, o Brasil está vivendo dias de um caos que há anos não experimentava. A paralisação dos caminhoneiros está desabastecendo as cidades e ameaça chegar a uma situação de colapso, com bloqueio nas rodovias, falta de combustível em vários postos e uma série de voos cancelados porque o querosene de aviação não chega aos aeroportos.

“São transtornos imensos. Os ônibus estão tendo a circulação reduzida, prejudicando os trabalhadores. Nos supermercados, nas feiras, a escassez de alimentos começa a ser sentida, elevando o preço de produtos e deixando a população sem gêneros básicos sobre a sua mesa. É um desastre completo”, disse.

Para o parlamentar, mesmo diante de toda essa crise aguda, o governo segue inerte, sem liderar qualquer negociação para pôr fim ao movimento dos caminhoneiros e fazendo com que o país rume ao precipício. Os caminhoneiros estão parados em 22 Estados e no Distrito Federal há três dias porque o litro do diesel já teve 8% de aumento nas bombas somente este ano, e a gasolina está a quase R$ 10 em alguns lugares.

O líder da Oposição disse imaginar como devem estar se sentindo aqueles que pagavam R$ 3 por um litro de gasolina na época de Dilma e foram às ruas, atrás de um pato amarelo, pedir sua derrubada. “Era gente que, com Lula e Dilma, parcelava a compra de um carro e, hoje, entra em um posto para parcelar a compra da gasolina. É esse o resultado do golpe contra os brasileiros”, resumiu.

Humberto avalia que a proposta apresentada pelos presidentes da Câmara e do Senado, que é o fim da Cide sobre o diesel, acabou sendo trocada por uma nova bordoada: a reoneração da folha de pagamentos para 56 setores da já fragilizada economia. “Ou seja, o governo dá com uma mão e rouba com a outra”, concluiu.

O senador não acredita que essa retirada da Cide vá resolver o problema, pois não vai desmobilizar a greve dos caminhoneiros. “Em 13 anos de Lula e Dilma, o preço médio dos combustíveis subiu pouco mais de 40%. Mas, somente em dois anos desse governo lambe-botas do mercado e do capital, o reajuste é maior que 50%”, comparou.

 

Assista ao discurso na íntegra:

Desemprego recorde mostra que reforma trabalhista de Temer era um engodo, diz Humberto

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Único senador de Pernambuco a votar contra a reforma trabalhista de Michel Temer, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), declarou, nesta terça-feira (22), que o índice recorde de desempregados, principalmente no Nordeste, e a taxa histórica de desalento por parte dos brasileiros com o mercado de trabalho são resultado da mentira grotesca contada pelo governo à população para aprovar a proposta no Congresso Nacional.

Enviada pelo governo ao Legislativo no fim de 2016, sob a promessa de modernizar o país e criar milhões de empregos, a reforma acabou sendo aprovada em 11 de julho do ano passado, dia em que Temer afirmou: “a modernização trabalhista é a via rápida para novos empregos. Os trabalhadores e os empregadores poderão fazer acordos que garantam empregos e sejam adequados às suas realidades. Tudo com a proteção da lei”.

Para Humberto, nada é mais cínico por parte de um presidente da República do que prometer, em cadeia nacional e coletivas de imprensa, o que jamais se pôde cumprir, principalmente em detrimento de direitos fundamentais dos trabalhadores.

“Hoje, estamos vendo o resultado dessa farsa. Segundo o IBGE, falta trabalho para 27,7 milhões de pessoas, um recorde. O desemprego é mais forte ainda na região Nordeste, onde a taxa chega a 15,9%. Já o desalento sem precedentes mostra que 4,6 milhões de pessoas desistiram de procurar trabalho, a maioria jovens negros e pardos. É um quadro desolador”, resume o senador.

No Senado, Humberto sempre se posicionou contra a dita reforma pretendida pelo Palácio do Planalto. Ele foi voto vencido, mas se orgulhou de fazer um duro embate com a base governista diante do texto.

“A proposta original era mais agressiva do que a matéria final que saiu daqui. Isso graças a forte reação dos parlamentares contrários a Temer e também das manifestações populares e de trabalhadores, que se rebelaram contra a perda de direitos históricos, consagrados na CLT”, ressaltou.

O líder da Oposição lembrou que o país viveu a fase de pleno emprego nos governos Lula e Dilma, responsável por mais de 22 milhões de empregos formais criados, a menor taxa de desemprego de todos os tempos (4,9% em abril de 2014) e aumento real de 77% no valor do salário mínimo.

“Graças às políticas implementadas por Lula e Dilma, houve reajuste acima da inflação em 84,5% das negociações salariais para mais de 300 categorias profissionais e a ascensão de 48,7 milhões de pessoas às classes A, B e C”, comentou.

Tudo isso, segundo ele, não deixa qualquer dúvida: nunca antes na história deste país, os trabalhadores brasileiros tiveram conquistas tão importantes. “O povo tem essa lembrança e quer de volta o maior presidente que já tivemos. Vamos revogar todas essas absurdas medidas desse governo golpista”, assegurou.

Humberto cobra liberação de US$ 1 bilhão do BNDES a Estaleiro Atlântico Sul

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Preocupado com o quadro desolador em que se encontram os estaleiros brasileiros, na iminência de fechamento depois que o governo Temer tomou medidas que favorecem importações, especialmente da China, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), cobrou, nesta terça-feira (22), a imediata liberação de quase U$$ 1 bilhão do BNDES ao Estaleiro Atlântico Sul, em Pernambuco.

“O governo Temer é um navio a pique, que vai afundar sozinho. Mas não pode levar a nossa indústria naval com ele”, declarou. Segundo Humberto, Pernambuco está às vésperas de um novo desastre econômico, pois o estaleiro deverá suspender 3,7 mil contratos de trabalho para evitar imediatas demissões, em razão da terrível crise que afeta o setor.

O senador explicou que, com as medidas desleais adotadas pelo governo, não há condição mínima da indústria nacional concorrer com o mercado estrangeiro, livre de impostos por conta das ações de Temer.

“A Petrobras vai precisar de 80 plataformas e 210 navios nos próximos 25 anos para explorar o pré-sal. Mas deixará de comprar no Brasil para adquirir lá fora, com imposto zero, gerando empregos na China, na Coreia e em Singapura”, resumiu.

Segundo ele, a indústria naval, depois de ter renascido por obra de Lula e Dilma, com diversas plataformas e navios petroleiros produzidos com inteligência política de conteúdo local, amarga seus piores dias sob Michel Temer. Pernambuco, que gerou dezenas de milhares de empregos diretos e indiretos e impulsionou vigorosamente a economia, que virou uma locomotiva do Nordeste, é um dos alvos.

O parlamentar lembrou que o estrangulamento ocorre também no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, que viraram polos dessa área a partir de políticas implementadas por Lula. Para ele, é preciso restaurar urgentemente a política de conteúdo local e garantir uma desoneração planejada para esse setor estratégico e que tanto emprega.

“A indústria naval precisa ter retomada, rapidamente, uma política de incentivo sustentada. O ministro dos Transportes de Temer, Valter Casimiro, esteve em Pernambuco para ver os estaleiros há um mês. E nada fez. A situação crítica de ameaça de fechamento definitivo dos estaleiros já no ano que vem segue viva”, disparou.

O líder da Oposição avalia que é inadmissível que o governo federal preveja imposto zero para a importação de navios do exterior, enquanto dá as costas para a indústria nacional. Ele garante que é inaceitável que algo que nos orgulhe tanto, pelo trabalho de inteligência e de tecnologia empregado, seja reduzido a pó por esse governo nefasto.

“Pernambuco e o país têm o direito de terem retomados os investimentos na indústria naval, da qual dependem milhares de trabalhadores e as suas famílias. É de uma burrice atroz abandoná-la e deixá-la morrer, quando tudo de que ela precisa é de incentivos para seguir florescendo, como ocorreu quando Lula e Dilma foram presidentes”, ressaltou.

Cobrança de bagagens despachadas só existe hoje porque Temer e Maia permitiram, acusa Humberto

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Aprovado por unanimidade pelo Senado para derrubar a autorização da Anac para as companhias áreas passarem a cobrar pelas bagagens despachadas dos passageiros, o projeto apresentado pelo líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), foi engavetado na Câmara dos Deputados.

“Se o presidente lá, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a pedido do governo Temer (MDB) e pressionado pelas companhias áreas, não tivesse engavetado a matéria, os brasileiros não estariam, hoje, submetidos a essa abusiva cobrança de bagagens despachadas. A Justiça, inclusive, chegou a suspender a tarifa, mas ela passou a valer tempos depois”, ressaltou Humberto.

A cobrança por bagagem despachada começou a ser praticada em 1º de junho do ano passado A regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil que estabeleceu a cobrança de bagagens despachadas dos passageiros foi aprovada numa terça-feira pela agência, dia 13 de dezembro de 2016, sob a justificativa de que as passagens áreas iriam ter redução de preços a partir da entrada em vigor da norma.

Porém, no dia seguinte, quarta-feira, 14 de dezembro, Humberto propôs um projeto de decreto legislativo que previa a suspensão da medida, que pegou os brasileiros de surpresa. O texto foi aprovado por todos os senadores no plenário do Senado e seguiu para a Câmara.

“O que vimos foi uma suja articulação entre representantes do governo e o presidente da Câmara para não pautar o tema e manter a iniciativa nociva da Anac, aplaudida por empresas do setor. Nem as decisões judiciais que derrubaram a medida foram capazes de sensibilizar esses senhores”, lamentou.

O parlamentar lembrou que, de acordo com levantamento da própria Anac, o preço médio da passagem aérea no segundo semestre de 2017 – portanto, após a entrada em vigor da regra de cobrança da bagagem despachada – foi de R$ 384,21, o que representa alta na comparação com o mesmo período de 2016. Outras entidades, como a FGV, chegaram a apontar aumento no preço do bilhete de até 35,9%.

Pela norma antiga, os passageiros tinham o direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de 32 kg cada em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Com a resolução da Anac, os passageiros só podem levar gratuitamente uma bagagem de mão de, no máximo, 10 quilos. Acima desse valor, as bagagens são taxadas.

“É um absurdo o que estamos vivendo, uma verdadeira balbúrdia. Os dirigentes da Anac foram até o Congresso Nacional para dizer que as passagens aéreas ficariam mais baratas com a adoção da resolução. Mas ocorreu justamente o contrário, como desconfiávamos. Todas subiram, e subiram muito”, disparou Humberto.

Senado votará relatório de Humberto que criminaliza assédio em local público

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Autor do projeto de lei que criminaliza o assédio, com pena de detenção para quem praticar abusos em locais públicos, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), irá relatar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, na próxima quarta-feira (23), proposta que tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.

O texto original de Humberto previa a “tipificação do crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transportes públicos” e previa pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa, aos chamados “encoxadores” e demais aproveitadores. A proposição foi apensada a um outro projeto, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e acabou sendo alterada durante sua tramitação na Câmara.

Agora, o parlamentar relata substitutivo aprovado pelos deputados com medidas semelhantes. Na visão dele, o texto é benéfico e oportuno, pois oferece resposta a pleitos antigos da população feminina e aperfeiçoa a legislação penal, preenchendo vácuos legislativos.

“Ao criar o crime de importunação sexual, temos a oportunidade de enfrentar definitivamente o tema, criando um tipo penal de gravidade média que contempla casos em que o agressor não comete tecnicamente um crime de estupro, mas tampouco merece ser enquadrado em uma mera contravenção penal de repercussões irrisórias”, resume.

Para o senador, a ausência de um tipo penal específico para combater tais condutas gerou verdadeiras anomalias no sistema jurídico, pois os juízes criminais se viam impossibilitados, em muitos casos, de aplicar a justa sanção em razão da ausência de tipificação legal verdadeiramente adequada.
Muitos abusadores foram liberados horas ou dias depois de cometerem o ato.

“Como podemos esquecer de episódios ocorridos no transporte público brasileiro em que homens ejacularam em mulheres, atentando de forma grave contra sua dignidade sexual? Esta semana mesmo, um homem foi flagrado ejaculando dentro de um BRT no Recife”, disse.

Ele lembra que criminosos se aproveitam da aglomeração de pessoas no interior de ônibus e metrôs para esfregar seus órgãos sexuais nas vítimas, mulheres em sua imensa maioria.

Humberto avalia que o substitutivo da Câmara supre essa necessidade da legislação e segue forma muito similar à proposta de sua autoria, que foi aprovada em setembro do ano passado pelos senadores, mas alterada na Câmara.

O parlamentar explica que, embora os tipos penais presentes nas duas proposições se apresentem de maneira distinta, é notório que combatem de forma eficiente o mesmo fato típico e tutelam sobretudo a situação das mulheres importunadas sexualmente, em casos em que não há a violência física ou a grave ameaça presentes no tipo penal do estupro.

“A pena desse novo texto, de um a cinco anos de reclusão, embora um pouco distinta da considerada no meu projeto, também parece razoável”, comentou.

O líder da Oposição também avalia que, quanto aos novos crimes de divulgação de cena de estupro e estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia, o texto amplia a incidência do tipo penal.

O senador explica que passa a tutelar não somente a vítima de estupro, que sofreu com a divulgação das imagens, mas também combate os atos em que se faça apologia ou que se induza à prática de estupro, ou que divulgue, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia. A pena é de um ano de reclusão.

Lei que criminaliza venda de bebida a menores avança, diz Humberto

Humberto: Antes, não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, nós temos esse mecanismo efetivo. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto: Antes, não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, nós temos esse mecanismo efetivo. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Autor da lei que criminalizou a oferta de bebida alcoólica, a qualquer título e em qualquer circunstância, a menores de 18 anos, em vigor desde 2015, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), comemorou, esta semana, a redução do consumo de álcool entre jovens em cidades que desenvolveram amplas campanhas de conscientização sobre o tema.

Para Humberto, municípios como o de São Bernardo do Campo (SP) e Americana (SP), que desenvolveram ações na tentativa de reduzir o número de adolescentes a experimentar e consumir a substância – em parceria com a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) –, colheram bons frutos. A entidade reúne os quatro maiores fabricantes de cerveja no país.

Segundo o parlamentar, o aumento da pena prevista na lei para quem descumprir a norma de 2 a 4 anos de detenção, assim como a previsão de fechamento do estabelecimento que vendeu a bebida e aplicação de multa, ajudaram a inibir a prática. O estabelecimento flagrado só volta a funcionar depois de quitar o débito, que pode variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil.

Em Americana, uma pesquisa demonstrou avanços. Entre 2016 e 2017, o percentual de jovens menores de 18 anos do ensino médio e fundamental II que assumiram ter consumido bebida alcoólica em um período de 30 dias caiu oito pontos percentuais, baixando de 64% para 56%.

Redução ainda mais significativa ocorreu quando a pergunta foi “você já comprou pessoalmente uma bebida alcoólica?”: queda de 14 pontos percentuais, entre jovens de 16 anos que disseram “sim”. Passou de 49%, em 2016, para 35%, 2017. Entre os jovens de 17 anos, a diminuição foi de 10 pontos percentuais: de 61% (2016) para 51% (2017).

O senador vê com bons olhos a retração do consumo nesses municípios, mas avalia que o país ainda tem muito a avançar para evitar a exposição excessiva de crianças e adolescentes aos riscos do álcool. “Há uma verdadeira tragédia social. Antes, não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, nós temos esse mecanismo efetivo”, comentou.

Segundo Humberto, o projeto de lei, apresentado ainda 2011, surgiu no sentido de adequar a legislação à realidade dos dias de hoje. “Sabemos que muitos estabelecimentos vendem bebidas a menores e muitos adultos oferecem a substância a menores. A proposta surgiu para coibir tais práticas, nocivas, e que, no futuro, podem gerar consumo abusivo e dependentes químicos”, afirmou.

Governistas rejeitam emenda de Humberto e incluem menores no Sistema Único de Segurança Pública

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Com a justificativa de acelerar a tramitação de um projeto para dar uma resposta à sociedade numa área sensível, a base governista conseguiu aprovar, sem alterações, nessa quarta-feira (16), a proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto incluiu no Susp o sistema socioeducativo, voltado à ressocialização de crianças e adolescentes, medida que foi criticada pelo líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE).
Aprovada no mesmo dia pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado, algo incomum para uma proposta dessa natureza, a matéria seguiu para sanção presidencial. Os senadores chegaram a votar emenda proposta por Humberto que previa a retirada do sistema socioeducativo do Susp. Porém, a sugestão foi rejeitada pelos governistas.
Segundo Humberto, a criação do Susp é fundamental para integrar as ações de prefeituras, governos estaduais e governo federal e sociedade civil, mas o sistema dirigido para menores deveria ser tratado à parte. Ele explica que é um erro incluir os agentes socioeducativos no Susp, já que eles são regidos atualmente pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

 

Para o senador, os princípios e regras gerais aplicados a jovens infratores estão consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o enfoque diferenciado dos direitos humanos. “Precisamos estabelecer a diferença crucial do que é o sistema socioeducativo e o que é o sistema de segurança pública. A questão dos menores infratores não deveria ser tratada no âmbito do sistema de segurança pública, mas ligada ao Ministério dos Direitos Humanos ou até da Educação”, comentou.
O parlamentar acredita que é necessário criar condições para os jovens terem perspectivas de futuro, com ações que visem algo além de punição. “Hoje, o país está matando nossos menores de idade e não os está recuperando”, ressaltou.
O líder da Oposição também avalia que é impossível enfrentar o problema da violência, das condições de segurança pública, se a sociedade civil não for incorporada no debate. “Isso para que a gente não reproduza preconceitos, como a ideia de que temos de armar as pessoas ou de responder violência com violência”, afirmou.
Humberto lembrou que o projeto, enviado ao Congresso em 2012 pela então presidenta Dilma Roussef, ficou anos parado na Câmara e só teve iniciada a sua tramitação no ano passado, quando o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) incluiu tal mudança no texto, como relator.
Para além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista para durar dez anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.
O projeto ainda prevê medidas de valorização dos profissionais de segurança; mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como a integração dos órgãos de segurança e de inteligência.

Leis de Humberto fortaleceram PF em benefício da saúde do consumidor

Lei de Humberto fortaleceu o papel da Polícia Federal (PF) no combate ao mercado pirata de medicamentos.   Foto: Roberto Stuckert Filho

Lei de Humberto fortaleceu o papel da Polícia Federal (PF) no combate ao mercado pirata de medicamentos. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Considerado um dos parlamentares que mais conseguiu aprovar projetos na atual legislatura, segundo a média estabelecida pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o líder da Oposição, Humberto Costa (PT-PE), fortaleceu o papel da Polícia Federal (PF) no combate ao mercado pirata de medicamentos.

Durante todo o mandato, o parlamentar se preocupou e trabalhou pela melhoria da qualidade dos remédios ofertados aos brasileiros. Foram três propostas que se tornaram leis, após aprovação na Câmara e no Senado e sanção presidencial, que visam combater a falsificação de medicamentos e o mau uso deles por parte dos consumidores.

A partir de uma delas, em vigor desde 2013, a PF está autorizada a apurar crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos. Com a regra, a Polícia Federal passou a atuar de modo mais intenso no combate a esses crimes, inclusive nos processos de venda pela internet.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que um em cada dez remédios vendidos em países em desenvolvimento é falso ou abaixo do padrão, o que provoca dezenas de milhares de mortes. Os números no Brasil podem ser ainda maiores, de acordo com levantamentos independentes.

Porém, graças a iniciativas como a de Humberto, a OMS citou o Brasil, em 2017, como exemplo positivo por ter liderado um grupo de trabalho de países que desenvolveu orientações para fortalecer a estrutura institucional e procedimentos que contribuíssem para o combate à produção e venda de produtos falsificados e de baixa qualidade.

Humberto chama atenção que as drogas falsas podem conter doses incorretas, ingredientes errados, ou nenhum ingrediente ativo. “Os principais medicamentos objeto de fraudes eram de disfunção erétil, anabolizantes e tratamentos indicados para obesidade, além dos medicamentos controlados”, lembrou.

Humberto também foi o responsável pela lei que obriga os fabricantes a disponibilizar bulas com letras maiores e informações mais explicativas ao público também nas embalagens. A medida estabelece normas gerais para inibir erros de administração, trocas indesejadas e uso equivocado dos itens.

Além disso, o parlamentar viu virar lei, em 2016, sua proposta que cria o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, mecanismo que permite rastrear remédios em todo o percurso, desde a indústria farmacêutica até o consumidor final. A iniciativa ajuda a PF e outras instituições públicas a coibir a circulação de medicamentos falsificados e furtados no país.

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